Justiça argentina trava reforma trabalhista de Milei

A Justiça da Argentina decidiu suspender provisoriamente parte da reforma trabalhista proposta pelo governo do presidente Javier Milei. Ao todo, 82 artigos da nova legislação foram barrados por meio de uma medida cautelar, válida até o julgamento definitivo do caso.

A decisão atende a um pedido da Confederação Geral do Trabalho (CGT), principal central sindical do país. A entidade argumenta que a reforma traz mudanças consideradas prejudiciais e permanentes, com possível violação de direitos garantidos pela Constituição, como a proteção contra demissões arbitrárias, a liberdade sindical e o princípio de progressividade dos direitos trabalhistas.

A reforma havia sido aprovada de forma definitiva pelo Senado argentino em fevereiro e prevê alterações profundas nas relações de trabalho. Entre os pontos, estavam a possibilidade de jornadas de até 12 horas sem pagamento de horas extras, a redução de indenizações e a imposição de limites ao direito de greve.

Justiça aponta risco de danos irreparáveis

Na decisão, o juiz responsável considerou que havia urgência na suspensão de parte da lei. Segundo ele, a aplicação imediata de algumas regras poderia causar danos irreparáveis caso a norma seja posteriormente considerada inconstitucional.

O magistrado também alertou para o risco de insegurança jurídica caso a reforma entrasse em vigor antes de uma análise final.

Pontos suspensos da reforma

Entre os trechos barrados pela Justiça argentina estão:

• Classificação de trabalhadores de aplicativos como autônomos
• Mudanças no cálculo de indenizações, excluindo valores como o 13º salário
• Fim do princípio de interpretação da lei em favor do trabalhador
• Criação do Fundo de Assistência Laboral (FAL)
• Ampliação de serviços mínimos durante greves
• Restrições ao direito de paralisação em setores essenciais
• Revogação de regras sobre teletrabalho
• Limitação da responsabilidade de empresas em terceirizações

De acordo com o juiz, o Fundo de Assistência Laboral não garantiria proteção contra demissões injustificadas e poderia comprometer recursos da seguridade social.

O que acontece agora

Com a decisão, parte relevante da reforma trabalhista fica sem efeito até que a Justiça argentina analise definitivamente a constitucionalidade das mudanças.

O processo ainda terá novas etapas, incluindo a manifestação do Estado argentino. Enquanto isso, o governo pode recorrer da decisão ao Tribunal do Trabalho para tentar restabelecer a validade da lei.

*Texto com informações do SBT News

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