Governo sanciona lei que protege crianças vítimas de estupro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou neste domingo (8), data em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, uma nova lei para a proteção legal de crianças menores de 14 anos vítimas de estupro no Brasil. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e altera o Código Penal.

Na prática, a nova legislação deixa claro que menores de 14 anos são sempre considerados vulneráveis em casos de estupro. Ou seja, qualquer ato sexual com pessoa menor de 14 anos é considerado estupro, independentemente das circunstâncias.

O que muda com a nova lei

A nova lei deixa claro que qualquer relação sexual ou ato libidinoso com menores de 14 anos é considerado estupro de vulnerável, independentemente de interpretação sobre o comportamento da vítima.

A mudança busca evitar decisões judiciais que comparem a vulnerabilidade de crianças e adolescentes. O objetivo, segundo o governo, é garantir mais segurança jurídica e proteção às vítimas, reforçando que a responsabilidade é sempre do agressor.

O crime de estupro de vulnerável já está previsto na legislação brasileira e prevê pena de 8 a 15 anos de prisão, podendo ser aumentada dependendo das circunstâncias do caso. O advogado criminalista Leonardo Pereira pondera que o que muda neste caso não é a pena, mas sim o entendimento do crime.

Caso recente intensificou debate

A discussão sobre o tema ganhou força após um caso ocorrido em Minas Gerais, em que um homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos chegou a ser absolvido em segunda instância. A decisão gerou repercussão nacional e trouxe o debate sobre a interpretação da vulnerabilidade em casos envolvendo menores.

Porém, após recurso do Ministério Público, a condenação foi restabelecida.

Declaração do presidente

Nas redes sociais, Lula afirmou que a nova legislação aumenta a proteção à dignidade de crianças e adolescentes e evita interpretações que diminuam a gravidade da violência sexual.

Segundo o presidente, não pode haver brechas para relativizações quando se trata de crimes contra menores, destacando que a medida representa um avanço na defesa dos direitos das crianças e adolescentes no país.