Governadora anula aumento aos procuradores do Estado

Conforme Ato Administrativo de Anulação publicado na edição extra do Diário Oficial do Estado da terça-feira (24), a governadora Daniela Reinehr anulou o ato constante no Processo Administrativo que concedeu a verba remuneratória de equivalência aos procuradores do Estado, em relação à remuneração dos procuradores do Poder Legislativo. O documento determina que a Secretaria de Estado da Administração tome as devidas providências para a instauração da tomada de contas especial, na forma da legislação vigente.

A decisão leva em conta o ofício do Tribunal de Contas do Estado, que apontou irregularidades no ato de concessão da verba remuneratória de equivalência dos procuradores do Estado de Santa Catarina.

De acordo com a governadora, na época só tomou conhecimento da comunicação do referido Ofício do Tribunal de Contas depois de encerrada sua interinidade à frente do Governo. Já na condição de titular do Poder Executivo, afirma que seguirá as determinações do Tribunal de Contas do Estado, valendo-se do poder de autotutela em anular atos administrativos, nos termos do Supremo Tribunal Federal.