Gilmar Mendes endurece regras para impeachment de ministros do STF

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em medida liminar que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) terá legitimidade para apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte. A decisão suspende trecho da Lei 1.079/1950, que permitia que qualquer cidadão protocolasse denúncias diretamente ao Senado.

A liminar também altera o quórum necessário, ou seja, a quantidade de votos, para que um processo seja iniciado. Em vez de maioria simples, passa a ser exigido o apoio de dois terços dos senadores, isto é, 54, dos 81 senadores, precisam aprovar. Na prática, a decisão eleva o nível de exigência para que um processo desse tipo avance no Congresso.

Gilmar Mendes afirmou que divergências de interpretação jurídica, conhecidas como “crime de hermenêutica”, não podem servir como base para impeachment de magistrados. O ministro afirma que que decisões judiciais não configuram crime de responsabilidade. Segundo ele, permitir denúncias irrestritas fragilizaria garantias essenciais da magistratura, como a vitaliciedade e a independência frente a pressões políticas.

Para o Gilmar Mendes, concentrar a legitimidade na PGR garante um filtro técnico e jurídico antes da abertura de qualquer processo, já que o impeachment de ministros do Supremo é uma medida excepcional e de grande impacto institucional.

A decisão agora será analisada pelo plenário do STF em sessão virtual prevista para ocorrer entre 12 e 19 de dezembro. Pelo menos cinco votos serão necessários para confirmar ou derrubar a liminar. Até lá, pedidos de impeachment já apresentáveis por cidadãos tendem a perder efeito e podem ser arquivados por falta de legitimidade.

*Com informações do SBT News

>> Para mais notícias, siga o SCC10 no Instagram, Threads, Twitter e Facebook.