Descriminalização das drogas deve ser próximo embate entre Senado e Supremo

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) contra a descriminalização das drogas se coloca como o próximo embate entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal (STF). Com avanço de discussões previsto ainda para 2023, o texto vai contra o sinalizado por ministros nas primeiras votações da Corte. A expectativa é que a PEC vá para a Constituição de Constituição e Justiça (CCJ) até o mês de dezembro.

De acordo com o relator, senador Efraim Filho (União-PB), o movimento é para que o texto seja discutido antes do recesso parlamentar, colocando algum avanço até o fim do ano. A PEC propõe que a posse de substâncias, inclusive maconha, deve ser crime. O texto foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o que dá mais peso à proposta. O relatório final – adaptado por Efraim – deve ser divulgado nos próximos dias. Ele também aposta em um apoio de 70% na comissão.

O mesmo debate está no STF há 13 anos, com julgamento retomado no início do segundo semestre. Até o momento, cinco dos ministros se colocaram a favor da descriminalização. Cristiano Zanin foi o único contrário, com ressalvas ao texto. O tema foi adiado por um pedido de análise por mais tempo, do ministro André Mendonça. Ainda não há expectativa de que o tema volte ao plenário da Corte em 2023.

A discussão da descriminalização virá na esteira de um desgaste pela aprovação no Senado da PEC que limita poderes do Supremo. A proposta revoga decisões individuais (monocráticas) em casos ligados a decisões do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso. Também estabelece prazos para pedidos ligados à defesa de constitucionalidade e define novas regras para pedidos de vista – mais tempo de análise.

A PEC provocou reação pública de ministros. Com classificação de “retrocesso”, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, criticou possível interferência política e associou mudanças aos atos de 8 de janeiro. “O tribunal sofreu ataques verbais e a criminosa invasão física que vandalizou as instalações da Corte. Após esses ataques verbais e físicos, o tribunal vê com preocupação avanços legislativos sobre a sua atuação”, afirmou. 

O decano Gilmar Mendes – ministro mais antigo na atual composição da Corte, por sua vez, classificou que a medida ameaça o Judiciário: “Não possui qualquer justificativa plausível”.

Em resposta, o presidente do Senado elevou o tom e declarou que a reação do Supremo foi “desproporcional”. Pacheco também disse que não permitir “agressões gratuitas” de ministros, e defendeu que o poder de magistrados não são maiores que o do Congresso.

“Não admito que se queira politizar e gerar um problema institucional em torno de um tema que foi debatido com a maior clareza possível, que não constitui nenhum tipo de enfrentamento, nenhum tipo de retaliação e nós jamais nos permitiríamos fazer isso, porque é algo puramente técnico de aprimoramento da Justiça do nosso país, que vai ao encontro de um princípio constitucional que deveria ser aplicado no Brasil”, argumentou.

Entre outros temas que apresentam divergência entre a Corte e o Congresso está o marco temporal das terras indígenas. O Congresso aprovou projeto que atrela a demarcação de terras à promulgação da Constituição após o STF decidir que a tese é inconstitucional. A decisão de deputados e senadores foi suspensa por Lula, mas o veto do presidente será analisado em sessão na 3ª feira (28.nov). Parlamentares ainda questionam decisão da ex-presidente da Corte, ministra Rosa Weber, em se mostrar contrária à criminalização do aborto.

Congresso x Governo

O Congresso também reagiu ao veto do presidente Lula ao projeto que propunha prorrogar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Parlamentares iniciaram movimentos para derrubar a decisão. E Rodrigo Pacheco anunciou que vai pautar o tema ainda em 2023. Em paralelo, o governo também negocia com Congresso temas ligados à pauta econômica, como vetos às novas regras fiscais (arcabouço), as diretrizes para o Orçamento do próximo ano e questões ligadas à área ambiental, como a regulação do mercado de carbono.

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