Deputados aprovam projetos que criam Universidade Gratuita em SC

Na tarde desta terça-feira (11), a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, por maioria de votos, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2023 e o Projeto de Lei (PL) 162/2023, do governo do Estado, que tratam da implantação do Programa Universidade Gratuita. Agora, o Poder Executivo deve regulamentar alguns pontos para que as bolsas de estudo no ensino superior possam ser oferecidas na rede de universidades comunitárias e também nas particulares.

Promessa de campanha do Governador Jorginho Mello, o Universidade Gratuita irá oferecer bolsas gratuitas de graduação para estudantes catarinenses nas universidades comunitárias (Sistema Acafe) e privadas (Ampesc) do estado, no segundo semestre deste ano. O texto aprovado na Alesc prevê a oferta de mais de 80 mil bolsas, sendo 75% delas no sistema Acafe e 25% nas faculdades particulares.

Regras

Para ter acesso, o estudante deve ter nascido ou residir em Santa Catarina há pelo menos cinco anos e ser a primeira graduação custeada com recursos estaduais. Além do critério de renda de até quatro salários mínimos ou de até oito para cursar medicina. As universidades ainda devem garantir a transparência do programa com portal na internet com dados dos bolsistas e informações gerais, como o salário dos colaboradores.

As instituições de ensino ainda devem fiscalizar o cumprimento de 20 horas mensais de serviços comunitários dos bolsistas, que podem ser realizados até dois anos após a conclusão. Quem não cumprir, deve ressarcir o Estado. Ainda tem a possibilidade de a comissão fiscalizadora exigir dos estudantes, por amostragem, laudo com resultado negativo de exame toxicológico.

Estão previstos investimentos do governo do Estado na ordem de R$ 1,4 bilhão. O Tribunal de Contas do Estado fará a fiscalização do programa e as comissões de Finanças e de Educação da Alesc receberão relatórios semestrais sobre o seu desenvolvimento. As vagas de ensino a distância terão limite de 30% de financiamento por meio do programa.

O presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), ressaltou o esforço para a análise da proposta. “Agradecer a todos os colegas deputados e deputadas pelo esforço, estudo e participação aprofundada que cada um exerceu nessa matéria. Assumi um compromisso com o governo do Estado e com a sociedade catarinense em nome dos 40 deputados na análise desse projeto”.

Emendas anteriormente inseridas nos projetos

Uma das principais alterações realizadas no programa está na destinação dos R$ 1,4 bilhão voltados às bolsas de estudo. Os percentuais no montante, de 80% para as universidades comunitárias e 20% para as instituições privadas, foram alterados para 75% e 25%, respectivamente.

Agora também serão destinadas 88 mil vagas no âmbito do programa, 13 mil a mais do que a proposta original, que serão oferecidas pelo Sistema Acafe.

O novo texto também aprimora a transparência pública e o controle social do processo, com as universidades da Acafe tendo que disponibilizar em um portal de internet dados sobre o salário dos seus servidores, incluindo os reitores. O Tribunal de Contas do Estado fará a fiscalização do programa e as comissões de Finanças, e de Educação, receberão relatórios semestrais sobre o seu desenvolvimento.

Sobre o financiamento do Universidade Gratuita, o percentual de 10% que seria proveniente do orçamento da Udesc, agora virá do caixa comum do Estado. Foi estabelecido também que o governo somente poderá utilizar até 5% do orçamento do setor da educação para o pagamento das bolsas.

Já o trabalho exigido do aluno como contrapartida à bolsa, que na proposta original compreendia 4 horas e 20 minutos por mês, passa a ser semanal. Os estudantes terão prazo de até dois anos após o término do curso para comprovar a realização da contrapartida.

Também passa a ser permitido que os alunos que já contam uma graduação possam acessar o programa, sendo vetado apenas aqueles que já recebem alguma bolsa de estudo oferecida pelo governo, como o Uniedu. As vagas de estudo na modalidade Ensino a Distância (EaD) oferecidas  pelas universidades particulares, porém, terão limite de 30% de financiamento por meio do programa.

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