Deputados rejeitam veto a projeto que limita reajuste do IPVA à inflação

Por 32 votos a um, os deputados da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) rejeitaram o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei que limita o reajuste do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) à inflação anual. Com a decisão, feita na sessão desta terça-feira (13), o projeto será transformado em lei.

O Projeto de Lei 7/2022, proposto pelo ex-deputado Milton Hobus, altera a lei estadual que regulamenta o imposto para estabelecer que o valor cobrado anualmente pelo IPVA será reajustado com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), e não mais na variação da tabela Fipe, considerada referência para a definição dos preços dos veículos seminovos e usados. O objetivo é impor um limite aos reajustes do tributo, já que, em algumas oportunidades, a variação da tabela Fipe superou a inflação anual.

Na justificativa do veto, o Executivo argumentou que o projeto era inconstitucional por representar renúncia de receita, além de contrariar o interesse público. Bernardes rebateu os argumentos, afirmando que não haverá renúncia de receita, pois, no mínimo, o reajuste do IPVA será a inflação.

Já o deputado Napoleão Bernardes (PSD), relator do veto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), justificou que “a rejeição desse veto é uma proteção ao contribuinte catarinense, visa impor uma limitação ao poder de tributar do Estado”.

O parlamentar informou que em 2021, enquanto a inflação ficou em 10%, o reajuste do IPVA foi de 33%, em virtude da valorização dos veículos seminovos e usados pela tabela Fipe. “Nenhum trabalhador catarinense teve seu salário reajustado em 33% naquele ano”, comentou.

“Nos últimos 21 anos, em nove ocasiões o IPVA subiu acima da inflação”, disse. “É preciso respeitar o bolso do contribuinte e colocar uma trava nesses reajustes.”

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