Decreto de Lula sobre armas pode ser afetado por projeto de lei em Blumenau; entenda

O vereador Emmanuel dos Santos, popularmente conhecido como Tuca (NOVO), apresentou nesta quarta-feira (09), em Blumenau, um projeto de lei que pode flexibilizar a nível municipal parte do decreto federal que restringe o acesso a armas de fogo e munições no Brasil.

A proposta possibilita o funcionamento dos clubes de tiro em qualquer horário, além de garantir que os estabelecimentos permaneçam onde estão, sem a necessidade de respeitar o afastamento de 1 quilômetro de instituições educacionais, conforme prevê o documento assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Legislar sobre restrição territorial e horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais compete aos municípios, Lula não pode fazer o que quiser passando por cima da Constituição Federal e do município de Blumenau”, afirmou o autor do projeto.

Segundo o vereador Tuca, o Governo Federal “abusou do poder regulatório” ao ignorar o que determina o artigo 30 da Constituição Federal, que atribui aos municípios competência legislativa para definir normas sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais locais. Neste entendimento, os clubes de tiro seriam equiparados a qualquer outro negócio.

De acordo com a assessoria do vereador, o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva restringe o uso de armas de determinados calibres, limita o número de munições e repassa a responsabilidade de fiscalização, que antes era do Exército, para a Polícia Federal. Esses pontos são de competência federal, ou seja, o presidente da república possui legitimidade para editar regras sobre o tema.

O ponto abordado pelo vereador Tuca em seu projeto de lei se restringe a normas de efeito local, portanto, gerando repercussão apenas em algumas partes do decreto, em especial aquelas que determinam a restrição de funcionamento dos clubes de tiro até às 22h e a regra que prevê a distância mínima de 1 quilômetro de atividades de tiro das escolas.

Ainda de acordo com a assessoria, cerca de 95% dos clubes de tiro de Blumenau estão dentro do raio de 1 quilômetro de escolas e se não houver essa regulamentação no âmbito municipal teriam que trocar de endereço ou até mesmo encerrar suas atividades.

Se aprovado o projeto do vereador Tuca, a regulamentação passa a valer somente em Blumenau.

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