Criação de três regiões metropolitanas no Norte de SC é aprovada em 1º turno na Alesc

Por unanimidade entre os deputados presentes, a Assembleia Legislativa aprovou em 1º turno, na sessão dessa terça-feira (7), o projeto de lei complementar (PLC) que institui três regiões metropolitanas no Norte de Santa Catarina. A proposta ainda passará pela votação em 2º turno e da Redação Final antes de seguir para análise do governador.

O PLC 1/2021, de autoria da deputada Paulinha, cria as regiões metropolitanas de Joinville (formada por Joinville e Araquari), de Jaraguá do Sul (composta por Jaraguá do Sul e Guaramirim) e do Planalto Norte (integrada por Canoinhas e Três Barras).  O objetivo é que, com as regiões oficialmente constituídas, os municípios busquem soluções conjuntas para questões de transporte coletivo, saneamento, resíduos sólidos, mobilidade urbana, entre outras, com acesso a recursos da União e de organismos internacionais.

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A proposta foi elaborada após pedido do vereador de Joinville, Lucas Souza (PDT), presidente da Comissão Especial da Região Metropolitana da Câmara de Vereadores de Joinville. Paulinha lembrou que o PLC não criará despesas para o Estado.

“Ele apenas define a demarcação das regiões”, destacou a deputada. Um dos diferenciais do projeto é a utilização da estrutura das associações de municípios para a viabilização das atividades das regiões, sem a necessidade da criação de novos cargos ou órgãos estatais.

O PLC recebeu o apoio de Ivan Naatz (PL), João Amin (PP), Valdir Cobalchini (MDB), Ismael dos Santos (PSD), Fernando Krelling (MDB) e Mauricio Eskudlark (PL) durante a votação em plenário. Naatz afirmou que tão importante quanto a aprovação do projeto é convencer os prefeitos dos benefícios trazidos pelas regiões metropolitanas. “Não é só fazer projeto de lei e criar. É preciso fazer um trabalho de convencimento junto aos gestores municipais”, disse.

João Amin, Fernando Krelling e Kennedy Nunes lembraram que as regiões metropolitanas são importantes para a solução de problemas complexos que são comuns aos municípios. Já Mauricio Eskudlark defendeu a criação de mais regiões pelo estado.

Sinal Vermelho

Também por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 72/2021, da deputada Dirce Heiderscheidt (MDB), que institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho, com o objetivo de evitar e combater os casos de violência contra a mulher.

Pela proposta, a vítima poderá dizer “sinal vermelho” ou desenhar um “x” em vermelho na palma da mão como forma de pedir ajuda, caso tenha sofrido alguma violência ou esteja sob ameaça. Atendentes do comércio e do setor de serviços, ao identificarem um desses sinais, deverão acionar imediatamente a Polícia Militar.

Violência contra agentes

Ainda por unanimidade, os deputados aprovaram o PL 380/2019, de Fernando Krelling, que cria o Relatório de Vitimização dos Encarregados da Aplicação da Lei (Reveal) em Santa Catarina. O objetivo é fazer um registro organizado de todas as ocorrências em que sejam vítimas agentes da segurança pública – policiais, bombeiros, peritos, agentes socioeducativos, entre outros -, seja em horário de serviço ou fora dele.

Conforme o autor, a criação desse relatório é uma demanda do Fórum Nacional de Segurança Pública. Segundo ele, com o registro das ocorrências, será possível elaborar políticas públicas voltadas à prevenção ou ao enfrentamento da violência contra agentes da segurança pública.

“Temos casos de profissionais que se afastam do trabalho por causa dessas ocorrências. Com esse relatório, será possível elaborar políticas para prevenir esses casos”, explicou Krelling.

Título de Cidadão Catarinense

O PL 81/2018, do deputado Mauro de Nadal (MDN), também foi aprovado por unanimidade. A proposta altera a lei que trata dos requisitos para a concessão do Título de Cidadão Catarinense.

Pela alteração aprovada, será proibida a concessão dessa honraria a pessoas “cuja atuação destacada, em face de quaisquer vínculos com a administração pública, seja consequência do seu dever de ofício.”

Todos os PLs aprovados nesta terça passarão pela votação da Redação Final antes se seguirem para análise do governador.