Contratações sem licitação são suspensas em prefeituras de SC

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou, de forma cautelar, que as prefeituras de Jaguaruna, Criciúma, Campo Alegre, Timbé do Sul e Barra Velha suspendam imediatamente todos os atos administrativos, inclusive pagamentos, vinculados à contratação sem licitação de escritório de advocacia para prestar consultoria nas áreas de recuperação e incrementos dos repasses que, somados, só desses municípios, chegam a R$ 7 milhões em royalties feitos pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Segundo informações divulgadas pelo TCE/SC, na segunda-feira (11), essas foram as primeiras decisões singulares que envolvem 26 prefeituras catarinenses que estão com os processos sobre o mesmo tema em análise pelos conselheiros.

Os relatores desses cinco processos, conselheiro Luiz Eduardo Cherem, de Criciúma e Campo Alegre, conselheiro Wilson Wan-Dall, de Barra Velha, e conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi, de Jaguaruna e Timbé do Sul, seguiram entendimento consolidado por unanimidade na sessão do pleno de 25 de setembro.

Na ocasião, ficou decidido que ações contra a ANP buscando condenação por pagamento de royalties pela exploração e produção de petróleo não apresentam singularidade que justifique a inexigibilidade de licitação, nem que seria possível prever remuneração em percentual sobre receitas auferidas com as ações judiciais exitosas.

Procurada pela coluna, a assessoria da OAB/SC disse que não há nenhum posicionamento oficial sobre o assunto. 

Décio Lima defende fortalecimento das micro e pequenas empresas 

Os pequenos negócios brasileiros têm um papel fundamental na agenda de transição verde mundial, mas precisam das condições adequadas para se desenvolverem de forma justa e inclusiva.

É o que o Sebrae está defendendo na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP 29, que acontece até 22 de novembro, em Baku, capital do Azerbaijão.

O presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, reforçou a necessidade do enfrentamento das mudanças climáticas com justiça social para as micro e pequenas empresas (MPE) na abertura do espaço conhecido como Casa Brasil, no estande do Ministério do Turismo, organizado pelo governo federal e com correalização do Sebrae.

Os pequenos negócios são atores essenciais no combate ao aquecimento global. Representando mais de 95% dos negócios no Brasil e 30% do PIB do país, as micro e pequenas empresas estão posicionadas de forma única para causar um impacto significativo nas mudanças climáticas.

COP 30, em Belém

O dirigente do Sebrae lembrou ainda que o evento no Azerbaijão será um grande aprendizado para o Brasil, que em 2025 sediará a COP30, em Belém (PA).

Segundo ele, o país-sede do evento este ano tem “praticamente resolvido” desafios como fome e miséria, com apenas 1% de desemprego e 1,8% de inflação.

“A COP 30 vai trazer a visibilidade e a grandeza que nós representamos. Só o Brasil tem a Amazônia e seis biomas, e oferece um processo de utilização de energia renovável numa proporção em que quase alcançamos 90% do nosso consumo”, enumerou Décio Lima.

“Temos uma possibilidade significativa de mostrar para o mundo os paradigmas que nós representamos”, disse o dirigente do SEBRAE.

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