Com prazo curto, transição tenta correr com PEC

A equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem duas semanas para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. O texto que visa garantir o pagamento dos R$ 600 para os beneficiários do atual Auxílio Brasil — que voltará a se chamar Bolsa Família — deve ser aprovado antes do recesso parlamentar, em 23 dias, para que o recurso seja incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) deste ano e, consequentemente, possa ser liberado logo no início de 2023.  

O processo para a liberação dos recursos, no entanto, não é simples. A expectativa é que o texto final da PEC seja entregue ao Congresso na terça-feira (29). Primeiro, deve ser aprovado pelos senadores para só então seguir para a Câmara dos Deputados. 

No Senado, o “caminho” que a PEC segue começa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde os membros da comissão dão o parecer sobre todos os aspectos da proposta. Depois, ela segue diretamente para o plenário, onde abre-se um prazo para emendas, as modificações no texto propostas pelos parlamentares. A aprovação é feita em dois turnos, com intervalo de cinco dias entre um turno e outro. 

Este prazo, porém, pode ser quebrado pelos senadores, e os dois turnos podem ocorrer no mesmo dia, por exemplo. A aprovação também só se dá com votação favorável mínima de 3/5 dos senadores (49) em cada um dos turnos. 

Uma vez aprovado no Senado, o texto vai para a Câmara. Assim como no Senado, ele precisa ser analisado, primeiro, pela CCJ da Casa. Se for admitido pela comissão, o mérito da PEC é analisado por uma comissão especial, que pode alterar a proposta original. A comissão tem o prazo de 40 sessões do Plenário para votar a proposta. Depois, o texto vai a Plenário e depende dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308), em dois turnos de votação.

No entanto, devido ao caráter urgente da PEC, o que pode acontecer é o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), simplificar estes passos para dar mais celeridade ao processo. O deputado pode apensar a PEC a outra emenda à constituição que já tenha sido aprovada pelos deputados e que tenha teor parecido com o da proposta em análise. Assim, são vencidas algumas etapas. Tal prática é comum na Casa Legislativa e ocorreu, por exemplo, na aprovação da chamada “PEC dos Benefícios”, de Jair Bolsonaro (PL). 

O objetivo do governo de transição é que a PEC seja promulgada ainda neste ano, já que a meta é garantir o pagamento de benefícios sociais em janeiro de 2023. O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva estará em Brasília na segunda-feira (28), para negociar junto ao Congresso o texto final. 

Outra alternativa 

Como mostrou o SBT News, Lula percebeu que a PEC já está saindo do parâmetro fiscal e, o texto, difícil de ser aprovado. Apesar da ideia de aprovar uma emenda constitucional não estar enterrada, uma nova estratégia volta a ganhar força.

A solução para garantir as fontes de renda de programas sociais não passaria mais pelo Congresso Nacional, e sim por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU). As conversas já estão bem adiantadas e o desfecho dessa história vai depender da visita de Lula à capital federal. 

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