Câmara aprova urgência de projeto que proíbe cobrança de bagagem de mão

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o requerimento de urgência do projeto de lei (PL) 5041/2025, que proíbe a cobrança de taxa para o transporte de bagagem de mão em voos. A votação foi simbólica, sem contabilização individual dos votos, e permite que a proposta seja analisada diretamente no plenário sem passar pelas comissões temáticas.

O projeto, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), assegura que os passageiros possam embarcar com uma mala de até 10 kg e um item pessoal sem custo adicional, tanto em voos domésticos quanto internacionais. A medida busca proteger os consumidores e evitar cobranças consideradas um “ônus indevido”.

Durante a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicano-PB), afirmou que a intenção é impedir que companhias aéreas criem maneiras de obter receita extra cobrando pela bagagem de mão. Motta lembrou ainda que desde 2022 está pendente a análise do veto à cobrança de bagagens.

Naquele ano, os parlamentares aprovaram uma emenda à medida provisória (MP) 1.089/2021 que proibia a cobrança por malas de até 23 kg em voos nacionais e 30 kg em internacionais. O trecho, porém, foi vetado pelo então presidente Jair Bolsonaro, sob o argumento de que a cobrança ajudaria a reduzir o preço das passagens, o que, segundo Motta, não se concretizou.

A cobrança pela mala de mão começou a se tornar mais comum em voos internacionais de companhias brasileiras no último ano. Recentemente, a Gol criou a modalidade “Basic”, que não inclui a mala de cabine gratuita em rotas internacionais, enquanto a Latam já adota regra semelhante.

Com a aprovação da urgência, o mérito do PL 5041/2025 deve ser analisado na próxima semana, e se aprovado, garantirá por lei a gratuidade da bagagem de mão, consolidando a norma já prevista na resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Com informações de SBT News.

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