Bolsonaro veta fake news na revogação da Lei de Segurança Nacional

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a revogação da Lei de Segurança Nacional. A nova lei tipifica novos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Com pena de 3 a 8 anos de reclusão é crime negociar com o governo ou grupo estrangeiro para organizar ato de guerra contra o país. A pena aumenta para até 12 anos se declarada guerra e for usada armas.

Também é crime praticar violência e ameaça contra a integridade nacional; entregar a governo estrangeiro informação secreta que coloquem em perigo a soberania nacional; tentar abolir o Estado Democrático de Direito; tentar golpe de estado; interromper o processo eleitoral; usar violência política e destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público.

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O presidente vetou os crimes contra o funcionamento das institutições democráticas no processo eleitoral e crimes contra a cidadania. Ficou de fora da nova lei, a comunicação enganosa em massa (fake news), violência política; atentado ao direito de manifestação e os dispositivos que criminalizam a interrupção do processo eleitoral.

O artigo que determina que não constitui crime previsto pela lei “a manifestação crítica aos Poderes Constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constituições por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais” também foi vetado. 

Assim como o dispositivo que prevê aumento de pena se os crimes listados pela legislação forem cometidos por funcionários públicos ou militares, ou ainda com “violência ou grave ameaça exercidas com emprego de arma de fogo.”

Os vetos trancam a pauta do Congresso, que deve se reunir nos próximos 30 dias em sessão conjunta da Câmara e do Senado para analisar os vetos do presidente.