Alesc aprova projeto sobre multa por uso e porte de drogas em SC

Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram na terça-feira (02) o PL 475/2021, do deputado Jessé Lopes (PL), que institui a cobrança de multa administrativa pelo porte e uso de drogas em ambientes públicos em Santa Catarina. Agora, a matéria segue para análise do governador.

A multa, estipulada em um salário mínimo, será aplicada a quem for autuado por portar ou consumir drogas ilícitas em espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgão, instituição ou construção pública, incluindo vias públicas e parques. Do total arrecadado com as multas, 50% dos recursos serão aplicados no Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% ao Fundo Estadual Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual da Saúde.

O projeto recebeu apoio de diversos deputados, que também criticaram recente decisão do STF sobre o porte de maconha e defenderam a elaboração de políticas públicas voltadas à prevenção às drogas. O único voto contrário ao projeto, o deputado Marquito (Psol) argumentou que a matéria é inconstitucional, por se tratar de assunto que é de competência federal. “

Maconha liberada? Polícia Militar de SC esclarece decisão do STF

A Polícia Militar de Santa Catarina, da guarnição de Indaial, publicou um vídeo nas redes sociais que esclarece a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o porte de maconha. No post, um policial explica que o porte ou consumo de maconha continuam proibidos.

Portanto, caso alguém seja abordado fazendo o uso da substância, independente da quantidade, ainda será lavrado um boletim de ocorrência e ocorrerá a apreensão da droga. “O que a decisão do STF modifica é em relação a aplicação ou pena posterior, que não vai ter mais natureza criminal, mas o porte ou consumo de maconha continuam proibidos”, explica o policial.

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