AGU é contra decisões que flexibilizam estupro de vulnerável

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta quarta-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer em que defende a inconstitucionalidade de decisões judiciais que flexibilizam o crime de estupro de vulnerável contra crianças e adolescentes

O documento foi anexado a uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). A sigla busca impedir a relativização do entendimento de que menores de 14 anos não têm capacidade legal para consentir relações sexuais.

De acordo com o artigo 217-A do Código Penal, é crime praticar ato libidinoso ou manter relação sexual com pessoa menor de 14 anos. Ainda assim, decisões recentes da Justiça têm considerado, em alguns casos, a existência de consentimento.

No parecer, a AGU argumenta que essas interpretações criam insegurança jurídica e comprometem políticas públicas de prevenção. Segundo o órgão, há risco de tratamento desigual em situações semelhantes, além de prejuízo a campanhas educativas e ações de conscientização.

A ação tem como relatora a ministra Cármen Lúcia, mas ainda não há data definida para julgamento.

Caso em Minas Gerais

O debate ganhou força após decisão envolvendo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Em fevereiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o afastamento do desembargador Magid Nauef Láuar.

Ele havia participado do julgamento que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos, no município de Indianópolis. A mãe da menina também foi investigada por suposta conivência.

Após a repercussão, o magistrado foi alvo de denúncias e passou a ser investigado. Dias antes do afastamento, ele reviu a própria decisão e restabeleceu a condenação dos acusados, determinando a prisão.