14 projetos de lei do Executivo são aprovados na Alesc

Um pacote com 14 projetos de lei do Executivo foi aprovado nesta quarta-feira (16), último dia de votações da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, antes do recesso parlamentar. Entre eles, está o que prorroga até o final do ano letivo de 2021, o edital de contratação de trabalho dos professores admitidos em caráter temporário (ACTs) da rede pública estadual de ensino.

“Tivemos um dia com conquistas importantes em áreas variadas por meio da aprovação de projetos que acreditamos serem fundamentais para o bom andamento da Administração Pública Estadual, para a economia catarinense e para o enfrentamento à Covid-19”, afirmou o governador Carlos Moisés.

A medida que engloba os ACTs é necessária diante da falta de tempo hábil para elaboração de novo processo seletivo e pela dificuldade imposta pelo distanciamento social causado pela pandemia, dificultando a realização de provas escritas sem aglomeração. O Projeto de Lei 329/2020 foi aprovado com uma emenda da deputada Luciane Carminatti, que inclui a prorrogação de contratos cujas vagas permanecerem inalteradas para 2021.

Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2020, que amplia o número máximo de inativos designados para o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (Ctisp) de 10% para 15% do efetivo previsto para cada órgão. Fazem parte do Corpo Temporário os policiais e bombeiros militares da reserva remunerada ou reformados por idade, além de policiais civis, peritos oficiais, agentes penitenciários e socioeducativos aposentados por tempo de serviço. Com a medida, é possível abrir cerca de mil novas vagas no Ctisp.

Ainda na área da Segurança Pública, foi aprovada por unanimidade a PEC 3/2020, que cria a Polícia Penal em Santa Catarina. Com ela, os agentes penitenciários se tornam policiais penais, ficando responsáveis pela segurança dos estabelecimentos penais. A mudança surgiu com a necessidade de adequar a legislação estadual ao que determina a Emenda à Constituição Federal 104/2019, que trata do assunto.

A Medida Provisória 231/2020, que garante custeio de leitos de UTI Covid não habilitados pelo Ministério da Saúde, teve sua admissibilidade aprovada. A previsão de gastos do Poder Executivo é superior a R$ 30 milhões.

Benefícios fiscais 

Foi aprovado por unanimidade o PL 364/202, enviado pelo Governo do Estado para redução de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de diversos setores. “Estamos trabalhando para minimizar os prejuízos causados pela crise e fomentar o desenvolvimento econômico, com transparência e isonomia”, disse o governador Carlos Moisés.

Um dos segmentos beneficiados é o transporte intermunicipal de passageiros que tenha início e término em Santa Catarina, cuja carga tributária passará de 12% para 7%. Também está incluída a redução da alíquota de ICMS de querosene de aviação de 17% para 12% caso a companhia aérea opere voos regulares em, no mínimo, quatro aeroportos de Santa Catarina; para 7% caso a companhia opere voos regulares em, no mínimo, seis aeroportos catarinenses. Além destes, o setor de embalagens foi beneficiado com crédito presumido de 65% sobre o imposto devido.

Isenções

Além da redução de ICMS, o Governo catarinense propôs a isenção de imposto para fármacos e medicamentos destinados à prestação de serviços de saúde pela administração pública. No início deste mês, o governador anunciou a isenção de ICMS do medicamento Zolgensma, administrado em portadores de Atrofia Muscular Espinhal, conhecida como AME. Os produtos da agricultura familiar para alimentação escolar também ficarão isentos do imposto.

“Mesmo que o Estado ainda esteja em recuperação da crise causada pela pandemia, seguimos trabalhando com afinco, tomando medidas assertivas como estas para garantir o desenvolvimento do Estado e o atendimento de demandas essenciais”, afirma a secretária em exercício da Fazenda, Michele Roncalio.

Orçamento 2021

A Assembleia também aprovou o PL 321/2020, que estima o orçamento do Estado (LOA) para o exercício financeiro de 2021, e a alteração do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023.

Os projetos de lei seguem para sanção do governador Carlos Moisés. A PEC será promulgada pelo presidente da Assembleia, deputado Julio Garcia.