Advogados se pronunciam na sessão que define continuação do processo de impeachment

A sessão extraordinária da Assembleia Legislativa que vota nesta quinta-feira (17) os pedidos de impeachment do governador Carlos Moisés da Silva (PSL) e Daniela Reinehr (sem partido) teve início com as manifestações dos advogados de Ralf Zimmer Junior, autor da representação que resultou no pedido de impeachment, e dos representantes do governador Carlos Moisés (PSL) e da vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido).

O advogado Leandro Ribeiro Maciel, que representou Zimmer Junior, defendeu a existência de crime de responsabilidade na equiparação salarial dos procuradores do Estado. Ele destacou o caráter sigiloso do procedimento administrativo que implicou no aumento salarial. “A cada pena que eu apanhava, puxava e vinha uma galinha junto. Não era uma coisa simples”, disse.

O advogado afirmou que o pedido de impeachment não se trata de uma tentativa de golpe. “Tenho certeza que não há nenhum golpe. Esta Casa está demonstrando aos catarinenses o valor que tem, porque esse governador perdeu por completo a condição moral de seguir tomando conta do Estado”, disse.

Em seguida, a defesa de Daniela Reinehr foi feita pelos advogados Ana Blasi e Salomão Ribas Júnior. A advogada afirmou que a vice-governadora não cometeu crime, pois, no curto período em que ficou no exercício do cargo de governadora, não poderia alterar decisões do governo.

“Crime exige materialidade. O que ela [Daniela] fez? Ela ocupou o governo por dez dias, recebeu um ofício, a ele deu andamento, e quando ele [ofício] voltou, já não estava mais no cargo”, disse. “Seria irresponsável dela se em 10 dias mudasse todo o governo. Aí sim ela estaria comentando uma improbidade.”

Ana Blasi discordou que tenha ocorrido omissão da vice-governadora na questão. Segundo ela, até fevereiro, as decisões judiciais eram favoráveis à equiparação salarial dos procuradores. Daniela exerceu a chefia do Executivo em janeiro. A advogada também defendeu a expressiva votação da chapa Moisés-Daniela em 2018, eleitos com mais de 70% dos votos válidos.

Salomão Ribas Júnior destacou que o pedido de impeachment não se trata de um golpe, mas de “interpretações equivocadas do ponto de vista constitucional e jurídico”. Para o advogado, se Daniela não tivesse pago o reajuste aos procuradores, estaria cometendo crime de responsabilidade, apontando que a vice não poderia suspender o pagamento apenas com base em notícias veiculadas na imprensa. “Não foi omissão, foi o cumprimento dos mandamentos constitucionais”, afirmou.

Marcos Probst, advogado do governador Carlos Moisés, atribuiu toda a responsabilidade pela equiparação salarial à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que, segundo ele, apenas cumpriu uma decisão judicial transitada em julgado que determinava a isonomia salarial. O advogado também afirmou que a PGE tem competência “para analisar pleitos de tal natureza”, conforme lei complementar de 2005.

“Houve apenas o cumprimento de uma decisão judicial”, afirmou Probst. “Qual ato que o governador do Estado cometeu, num processo que tramitou dentro da PGE? Se o governador seguiu a orientação de 13 procuradores, ele comete crime de responsabilidade?”, ressaltou.

O advogado também citou decisões do Ministério Público Estadual, segundo as quais não caberia responsabilizar o governador pela decisão da equiparação. “Qual o crime de responsabilidade cometido? Não existe, e não é a defesa que diz isso, é o Ministério Público”, disse.

“Hoje é um dia histórico, mas compete a vossas excelências o desfecho se será um dia histórico que honrará esta Casa legislativa ou ficará marcada para os registros como uma grande mancha na história e na grandeza deste Parlamento”, finalizou Probst.