Projeto aumenta penas por crueldade contra animais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 10/2026, que aumenta o rigor das punições para casos de crueldade contra animais no estado.

A proposta, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), altera o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003) para ampliar a responsabilização e endurecer as sanções administrativas.

O parecer favorável foi aprovado durante reunião realizada em Curitibanos, dentro do programa Alesc Itinerante.

Responsabilização de responsáveis legais

Um dos principais pontos do projeto é a possibilidade de responsabilizar diretamente pais, tutores ou responsáveis legais quando as infrações forem cometidas por menores de idade ou pessoas incapazes.

Nesses casos, as penalidades administrativas poderão ser aplicadas aos responsáveis, com base nos princípios da responsabilidade civil.

Multas mais severas

O texto também prevê aumento das penalidades financeiras. Em situações de lesão grave ao animal, o valor da multa poderá ser dobrado. Já em casos de morte, a penalidade poderá ser triplicada.

Além disso, a comprovação de crueldade extrema passa a ser um fator que eleva o valor das sanções.

Outras sanções previstas

Além das multas, o projeto permite a aplicação de penalidades adicionais, como a apreensão do animal e a proibição de guarda, posse ou propriedade de outros animais pelo infrator.

Parecer da CCJ

O relatório do deputado Rodrigo Minotto (PDT) destacou que os estados têm competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente, fauna e responsabilização civil.

O parecer também incluiu uma emenda que estabelece que a responsabilização de pais ou responsáveis só ocorrerá quando houver comprovação de participação na infração ou falha no dever de cuidado, garantindo direito à defesa.

Próximos passos

Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação; de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.

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