Chapecó apresenta ‘Lei Cão Orelha’ de proteção animal

A Prefeitura de Chapecó, no Oeste de Santa Catarina, encaminhou nesta quinta-feira (12) à Câmara de Vereadores um projeto de lei que poderá ser denominado “Lei Cão Orelha”, caso seja aprovado. O foco da nova proposta apresentada no município do Oeste catarinense, tem como objetivo fortalecer o combate aos maus-tratos contra animais em Chapecó.

De acordo com o prefeito João Rodrigues (PSD), Chapecó já desenvolve políticas públicas voltadas à causa animal, como a criação do Núcleo de Atenção aos Pequenos Animais (NAPA), iniciativa considerada inédita na cidade. Agora, diante da repercussão do caso do “Cão Orelha”, registrado em Florianópolis, o município pretende avançar na responsabilização criminal de agressores., segundo o prefeito.

Projeto fortalece atuação do NAPA em Chapecó

Segundo a Prefeitura, com a criação do NAPA, as denúncias de maus-tratos passaram a ser encaminhadas diretamente ao órgão municipal, que realiza os encaminhamentos necessários. Segundo a prefeitura, as ações já resultaram, inclusive, na prisão de autores de crimes contra animais.

O novo projeto de lei busca garantir que casos de maus-tratos tenham o tratamento adequado, com registro de Boletim de Ocorrência na Polícia Civil e apuração formal do crime.

“Com o projeto, vamos fortalecer a atuação do NAPA, regulamentar e estabelecer de forma expressa a cooperação do município com os órgãos policiais, com o objetivo de responsabilizar criminalmente quem pratica maus-tratos contra os animais”, afirma João Rodrigues.

O que prevê a “Lei Cão Orelha”

A proposta altera os artigos 29A e 29B da Lei Complementar nº 638/2018. Entre as mudanças, está a previsão de que o NAPA exerça atividade de apoio aos órgãos da Polícia Judiciária nas verificações de denúncias de maus-tratos em Chapecó.

O projeto também estabelece que, nesses casos, será disponibilizado médico veterinário para atendimento de animais tutelados por pessoas de baixa renda.

A iniciativa reforça a política pública de proteção e bem-estar animal no município e amplia a integração entre a Prefeitura de Chapecó e as forças de segurança no enfrentamento aos crimes contra animais.

*Sob supervisão do editor Pedro Corrêa

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