Nova lei permite usar multas para custear habilitação para motoristas de baixa renda
Medida permite que dinheiro arrecadado com infrações ajude a custear a habilitação
• Atualizado
Uma nova lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva permite que o dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja usado para custear a formação e habilitação de motoristas de baixa renda. A medida foi publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União.
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A ideia é ajudar quem está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), um sistema que reúne informações sobre famílias em situação de vulnerabilidade social no Brasil. Com isso, o governo poderá pagar taxas e outras despesas do processo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio. Para ele, a nova lei representa uma chance real de inclusão no mercado de trabalho, já que muitas pessoas deixam de trabalhar com transporte ou entregas por não terem condições de bancar o custo da habilitação.
Além disso, a nova legislação também traz mudanças nas regras para transferência de veículos. A partir de agora, será possível fazer esse processo de forma eletrônica, com assinaturas digitais e até vistorias online, de acordo com os critérios definidos pelos órgãos de trânsito de cada estado.
O contrato de compra e venda feito digitalmente terá validade em todo o país e deverá ser aceito por todos os departamentos de trânsito estaduais e do Distrito Federal.
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