Município de SC precisa manter transporte escolar para alunos que estudam em outras cidades

Mais de 100 estudantes de Itá, no Oeste catarinense, que frequentam cursos em cidades vizinhas, como Concórdia e Chapecó, terão garantido o transporte escolar após uma decisão liminar da Justiça definida nesta quinta-feira (31).

A medida atende a um pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que acionou o Judiciário após a ameaça de suspensão do serviço de transporte por parte da associação responsável, devido a uma dívida acumulada e à redução do repasse da Prefeitura.

A Promotoria de Justiça da comarca de Itá moveu a ação diante da provável interrupção do serviço, que afetaria alunos do ensino médio profissionalizante, técnico e superior já no início do semestre, em 1º de agosto.

A Promotora de Justiça, Nicole Lange de Almeida Pires, argumentou que a falta de transporte comprometeria o direito fundamental à educação, garantido pela Constituição.

A Justiça concordou com os argumentos do MPSC e reconheceu a existência de risco de dano irreparável aos estudantes, especialmente porque Itá não possui rodoviária nem transporte intermunicipal regular.

A decisão determina que o Município mantenha o transporte escolar de forma contínua, assumindo a contratação dos serviços e antecipando 100% dos custos. Os alunos poderão ser cobrados por uma participação de até 20%, desde que essa cobrança seja proporcional à distância e frequência de uso, e realizada com total transparência.

A liminar também proíbe que a Prefeitura ou a associação transfiram aos alunos a dívida acumulada, estimada em mais de R$ 90 mil, referente ao termo de fomento vigente até julho de 2025. Segundo o MPSC, a associação falhou na prestação de contas e na gestão do serviço, aplicando cobranças iguais para rotas de distâncias diferentes e sem controle adequado da frequência dos estudantes.

Para garantir o cumprimento da decisão, foi fixada uma multa de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento, limitada a R$ 100 mil. A associação deverá ainda comunicar formalmente os estudantes sobre o teor da decisão judicial.

“A liminar representa um passo essencial para assegurar que os estudantes de Itá não sejam prejudicados pela desorganização da gestão pública e da entidade responsável. O direito à educação não pode ser interrompido por falta de planejamento e transparência”, finalizou a Promotora de Justiça

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