MPSC recomenda suspensão da extinção do pagamento em dinheiro no transporte coletivo de Florianópolis

A 29ª Promotoria de Justiça da Capital instaurou, nesta terça-feira (2), um inquérito civil para apurar a decisão da Prefeitura de Florianópolis de extinguir o pagamento em dinheiro no transporte coletivo urbano. A medida, segundo o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), pode excluir passageiros em situação de vulnerabilidade social, que dependem do pagamento em espécie para acessar o serviço.

A Promotora de Justiça Priscila Teixeira Colombo expediu uma recomendação para que a Prefeitura suspenda a implementação da mudança até que sejam apresentadas alternativas acessíveis a todos os usuários. O MPSC também orientou o Município a não divulgar informações que induzam o público a acreditar que o pagamento em dinheiro estaria proibido sem a devida explicação sobre opções inclusivas — conduta que, segundo o órgão, poderia configurar prática abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor.

A recomendação inclui ainda a retirada de anúncios que afirmavam a impossibilidade de pagamento em moeda nacional, além da ampla divulgação da suspensão nas redes sociais da Prefeitura e nos mesmos canais que foram utilizados para anunciar a mudança.

Outro ponto determinado pelo Ministério Público é a elaboração de um estudo técnico sobre o impacto social da extinção do pagamento em espécie. O documento deve avaliar os riscos de exclusão, apresentar um plano de mitigação e detalhar um cronograma para implementação de eventuais alternativas.

A Prefeitura de Florianópolis tem 72 horas para informar se acata ou não a recomendação. Caso não apresente resposta ou envie justificativas consideradas insuficientes, o MPSC poderá adotar medidas judiciais para assegurar o cumprimento da legislação e a proteção dos direitos dos consumidores.

O QUE DIZ A PREFEITURA DA CAPITAL

A Prefeitura de Florianópolis informa que ainda não foi informada oficialmente acerca do processo. Entretanto, vale salientar que todo o procedimento está embasado em análise técnica do funcionamento do sistema de transportes na Capital, bem como da demanda pela modalidade de pagamento, hoje em apenas 8%.

O principal objetivo é tornar o funcionamento mais ágil e estimular a adoção das demais modalidades de acesso disponíveis, incluindo aquelas que garantem benefícios como a integração e tarifas mais em conta. A migração, que deve ocorrer até o dia 5 de janeiro, é um procedimento que já ocorreu em outras grandes cidade do Brasil e do mundo.

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