MPSC ajuíza ação para garantir pagamento em dinheiro nos ônibus de Florianópolis

O fim do pagamento em dinheiro nos ônibus de Florianópolis se transformou em uma ação civil pública na justiça de Santa Catarina. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou a ação contra a Prefeitura de Florianópolis e o Consórcio Fênix, responsável pela operação do transporte coletivo na Capital. A multa diária por descumprimento da liminar sugerida é de R$ 10 mil.

Aberta na última sexta-feira (12), a ação questiona a medida depois que a Prefeitura anunciou que, a partir de 5 de janeiro de 2026, o pagamento em espécie será aceito apenas nos terminais de integração, vedando a cobrança nos ônibus.

O fim do pagamento em dinheiro nos ônibus de Florianópolis impactará cerca de 230 mil pessoas por mês, conforme o Ministério Público. Além disso, o MPSC aponta que viola o Código de Defesa do Consumidor ao restringir o uso de dinheiro no transporte coletivo.

De acordo com a promotora Priscila Teixeira Colombo, que assina a ação civil pública, a mudança “acarretará restrição ao acesso ao serviço público essencial, condicionando o uso do transporte à prévia aquisição de créditos eletrônicos ou deslocamento aos terminais”, o que configura prática abusiva e descumprimento contratual.

O contrato de concessão do transporte coletivo prevê expressamente a aceitação do pagamento em dinheiro nos pontos de embarque e a bordo dos veículos, reforça o MPSC.

O que diz a Prefeitura sobre o fim do pagamento em dinheiro nos ônibus

Em nota, a Prefeitura afirmou que ainda não foi oficialmente informado sobre o processo. O texto prossegue afirmando que a medida está mantida. Confir a nota na íntegra:

“O Município ainda não foi oficialmente informado sobre o processo. Apesar disso, reafirma a manutenção da medida com início para 5 de janeiro. O procedimento, divulgado em todos os veículos em operação, está embasado em análise técnica do funcionamento do sistema de transportes na Capital, bem como da demanda pela modalidade de pagamento, que vem caindo ao longo dos anos e hoje é de apenas 5%.

O principal objetivo é tornar o funcionamento mais ágil e estimular a adoção das demais modalidades de acesso disponíveis, que garantem benefícios como a integração de até 3 horas – maior do país – e tarifas mais em conta, sem qualquer prejuízo ao usuário. Para aqueles que quiserem realizar o pagamento em espécie, o dinheiro continuará sendo aceito nas bilheterias dos terminais de integração.”

Mais cedo, a Prefeitura divulgou que o fim do pagamento em dinheiro nos ônibus “já é realidade em outras capitais do Brasil. Belo Horizonte, Vitória e Brasília são exemplos mais recentes da modernização na cobrança, com políticas implementadas a partir de 2020. Outro exemplo de transição bem-sucedida e pioneira é de Campo Grande, cidade que aceita exclusivamente o acesso via cartão há mais de dez anos.”

“Não há qualquer intenção de dificultar o acesso com a medida, principalmente porque sabemos que dispomos dos meios para que esse público, cada vez menor, consiga realizar uma migração adequada neste sentido. Temos diferentes opções para a compra de passagem, e aqui destaco a existência dos cartões do Passe Rápido, já amplamente conhecidos”, disse o secretário de Infraestrutura e Manutenção, Rafael Hahne.

Pagamento em dinheiro nos ônibus vem caindo, afirma Prefeitura

O fim do pagamento em dinheiro nos ônibus vem caindo gradativamente, segundo a Prefeitura, que divulgou os dados na manhã desta segunda-feira (15). Em 2019, essa modalidade atendia 23% do total de passageiros no sistema, caindo para menos de 8%, na média geral de 2025.

Nos últimos três meses, a tendência de queda se acentua, chegando a apenas 5% dos acessos atualmente. Na compra em dinheiro nas bilheterias dos terminais o comportamento é parecido: 6%.

Apesar da extinção do pagamento embarcado em dinheiro, todos os terminais da cidade, reforça a Prefeitura, os terminais do Centro, Santo Antônio de Lisboa, Canasvieiras, Trindade, Lagoa da Conceição e Rio Tavares (TICEN, TISAN, TICAN, TITRI, TILAG e TIRIO) continuarão aceitando o acesso através do dinheiro para a compra da passagem nas bilheterias.

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