Florianópolis regulamenta lei que proíbe caixas de som nas praias e prevê multa de até R$ 500

A Prefeitura de Florianópolis definiu a regulamentação da lei que proíbe o uso de caixas de som e equipamentos sonoros similares nas praias da Capital. O decreto estabelece os procedimentos de fiscalização, as penalidades aplicáveis e as condições para eventos autorizados nas áreas de orla. A multa é de R$ 500 mas pode chegar a R$ 1.000 em caso de reincidência.

A lei havia sido sancionada em junho de 2025, mas agora passa a ter regras claras sobre aplicação de sanções, apreensão de equipamentos e responsabilidades dos órgãos fiscalizadores.

De acordo com o texto do decreto, fica proibido “o uso, funcionamento, instalação ou ativação de caixas de som, amplificadores, alto-falantes, sistemas de som portáteis ou quaisquer equipamentos sonoros equivalentes que possam gerar perturbação da ordem pública ou do sossego dos frequentadores”.

A proibição vale para toda a área das praias, incluindo faixa de areia, calçadões, passarelas, acessos públicos, áreas de restinga e toda a faixa litorânea oficial do município.

O que está proibido

Está totalmente proibido o uso de qualquer equipamento sonoro nas praias de Florianópolis, incluindo:

• Caixas de som portáteis (JBL e similares)
• Amplificadores
• Alto-falantes
• Sistemas de som portáteis
• Som automotivo adaptado
• Microfones ou equipamentos equivalentes

Independentemente do volume: até som baixo está proibido

Onde vale a proibição

A regra não se limita à areia. Ela se aplica a:

• Faixa de areia
• Calçadões
• Passarelas
• Acessos públicos
• Áreas de restinga
• Todo o entorno oficial das praias

Quem fiscaliza?

A fiscalização poderá ser realizada por:

• Guarda Municipal de Florianópolis
• Fiscalização de Posturas Municipais
• Órgãos conveniados à Prefeitura

As ações serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública. Nas entradas das praias será sinalizado com placas informando a proibição de caixas de som e similares.

Qual é a punição

Se a pessoa for flagrada utilizando caixa de som na praia:

• Multa de R$ 500,00
• Apreensão obrigatória do equipamento, sem exceção

A multa e a apreensão ocorrem mesmo na primeira infração, independentemente da intensidade do som.

Reincidência

Em caso de reincidência, a penalidade será agravada:

• Multa em dobro: R$ 1.000,00
• Nova apreensão do equipamento

O que acontece com as caixas apreendidas

Para reaver o equipamento, o infrator precisa:

1. Pagar a multa
2. Comprovar a propriedade do equipamento
3. Abrir processo administrativo no Pró-Cidadão

Caso não haja pagamento da multa nem solicitação de devolução em até 15 dias, a Prefeitura poderá doar, vender ou descartar o equipamento.

Não cabe recurso caso o pedido de devolução seja negado.

Menores de idade

Se o equipamento estiver sendo utilizado por menor de idade, a penalidade recai sobre:

• Pais
• Responsáveis legais
• Tutores

Existem exceções?

Sim, apenas para eventos previamente autorizados, como:

• Festas públicas
• Shows
• Eventos licenciados pela Prefeitura

Esses eventos precisam de:

• Licença prévia
• Aprovação técnica e ambiental
• Autorização do órgão municipal competente

O descumprimento das regras resulta em revogação imediata da autorização e aplicação das penalidades previstas.

O decreto passou a valer na data de sua publicação, em 16 de dezembro de 2025.

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