Florianópolis lança Programa ‘Marmita Legal’ para organizar distribuição de alimentos

Entrou em vigor no dia 1º de dezembro o Programa Marmita Legal, criado pelo Decreto nº 28.550/2025, que estabelece novas regras para a distribuição voluntária e gratuita de alimentos em espaços públicos de Florianópolis. A iniciativa busca garantir mais segurança sanitária, organização e melhor gestão dos ambientes urbanos onde ações sociais são realizadas.

Com o decreto, passam a existir os Pontos de Distribuição Organizados (PDOs), locais previamente definidos pela Prefeitura que devem oferecer infraestrutura mínima, como acesso à água e áreas adequadas para o descarte de resíduos. Entre os locais já previstos estão a Passarela da Cidadania, o Albergue Noturno Manoel Galdino Vieira, sedes de entidades cadastradas e diversos Centros Comunitários espalhados pelo município.

A partir de agora, ONGs, coletivos e grupos de voluntários que desejam entregar refeições precisam se cadastrar na Fundação Rede Solidária Somar Floripa, enviando um plano de trabalho para o e-mail: voluntariado@somarfloripa.com. O documento deve detalhar locais, horários e frequência das entregas, permitindo que o município organize e acompanhe as ações para garantir padrões mínimos de qualidade e segurança alimentar.

A Prefeitura destaca que o programa não restringe ações voluntárias, mas as estrutura para que aconteçam de forma segura tanto para quem recebe quanto para quem distribui. A expectativa é que os PDOs facilitem a logística, evitem acúmulo de resíduos em áreas públicas, ampliem o controle sanitário e fortaleçam a rede de assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Com a medida, Florianópolis passa a ser uma das capitais brasileiras com regulamentação específica para ações de entrega de alimentos em espaço público, alinhando solidariedade, saúde e organização urbana.

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