Cidade de SC tem 60 dias para apresentar plano e zerar fila de creches

A Justiça determinou que Videira, no Oeste de Santa Catarina, apresente em até 60 dias um plano de ação para eliminar o déficit de vagas em creches. A medida, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), exige que o documento detalhe ações, estratégias e metas para ampliar a oferta na educação infantil nos horizontes de dois, cinco e dez anos, incluindo a construção, reforma e ampliação de unidades, contratação de profissionais e ajustes no zoneamento escolar.

Ação judicial e histórico do caso

A decisão resulta de uma ação civil pública movida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira, que atua na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

O processo é a etapa mais recente de uma apuração iniciada em 2021, quando o MPSC abriu inquérito civil para investigar a falta de vagas na rede municipal. Na época, famílias relataram não conseguir matricular os filhos e, em alguns casos, as vagas disponíveis ficavam a quilômetros de distância das residências, dificultando o acesso.

Entre 2021 e 2024, o Ministério Público realizou reuniões, solicitou informações e expediu recomendações para resolver o déficit.

Apesar de melhorias pontuais, a fila de espera persistiu. Mesmo com a inauguração de um novo centro de educação infantil e outras ações da Secretaria Municipal de Educação no último ano, mais de 100 crianças ainda aguardavam vagas em junho de 2025.

O MPSC chegou a propor ao município a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC) para garantir um plano estruturante, mas a proposta foi recusada.

Com isso, o órgão recorreu à Justiça para obrigar a execução e fiscalização de um plano definitivo. Em caso de descumprimento da decisão, será aplicada multa diária de R$ 1 mil.

Posição da prefeitura

Em nota oficial, a Prefeitura de Videira afirmou que “o inquérito civil que resultou na ação civil pública foi instaurado no ano de 2021, ou seja, não se refere a ações da atual gestão, que assumiu a Prefeitura Municipal de Videira em janeiro de 2025”.

Segundo o município, “o plano de ação solicitado pela justiça já foi elaborado e já está sendo executado desde janeiro de 2025, alcançando resultados surpreendentes já nos primeiros meses do ano”.

A administração informou que, no início da gestão, havia 407 crianças na fila de espera, número reduzido para 100 após reorganização da central de vagas, ajustes no zoneamento e abertura de novas salas — queda de mais de 75% em sete meses.

O plano em andamento prevê zerar o déficit com a construção de novas unidades e ampliação de salas já existentes.

Entre as obras citadas, está a nova creche do Bairro São Cristóvão, com 188 vagas e em fase de licitação, além da ampliação da creche do Bairro Santa Tereza, que criará mais 120 vagas.

“As 308 novas vagas serão suficientes para zerar a atual fila de espera e deixar o município com saldo positivo na central de vagas da Secretaria Municipal de Educação”, informou a prefeitura.

Sobre a recusa em assinar o TAC, a administração alegou que “o município já estava executando seu plano de ação, inclusive já com resultados positivos, e porque o ente público não é obrigado a assinar um termo de ajustamento de conduta, ainda mais quando já vem cumprindo com suas obrigações institucionais”.

A nota conclui afirmando que, dentro do prazo estabelecido, será demonstrado à Justiça que “as medidas solicitadas já estão em execução e já apresentam resultados, conforme o plano de ação que prevê, para horizontes de dois, cinco e dez anos, a criação, reforma e ampliação de unidades, a contratação de profissionais e ajustes no zoneamento escolar”.

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