Floripa Regular: Prefeitura oferece serviços para regularização fundiária na Capital

Com número significativo de imóveis em situação de irregularidade em Florianópolis, a Prefeitura da Capital atua para solucionar o problema promovendo a regularização jurídica de casas, ruas e bairros da cidade. Lançado há um mês, o Floripa Regular disponibiliza sete serviços visando atender diferentes demandas da população.

As sete alternativas levam em consideração aspectos específicos como a data do imóvel, renda familiar e característica urbana das localidades, sendo elas: REURB Histórico, Minha Rua Regular, Meu Bairro Regular, REURB Social, Minha Casa Regular, Lar Legal e REURB Específico. 

O programa tem como objetivo regularizar 25 mil imóveis até o final de 2024. Segundo Rafael de Lima, coordenador-geral do Floripa Regular, o programa é pioneiro no país e a Prefeitura projeta ainda regularizar entre 70 e 100 mil imóveis da cidade em uma década, atingindo assim 100% dos imóveis irregulares regularizados. Para Lima, a capacidade de se atingir a meta está atrelada a facilidade de acesso aos serviços de regularização fundiária, com alternativas capazes de atender diferentes problemas. 

O coordenador expõe ainda que o desenvolvimento do programa, que envolve diferentes secretarias da Prefeitura, visa gerar mais dignidade à partir do direito à propriedade.

“Esse é o passo inicial para a dignidade e acesso à propriedade, é ingestão de desenvolvimento social na veia, com a geração de riqueza, possibilitando que os cidadãos tenham acesso a benefícios e serviços básicos da cidade”, destaca Rafael. 

Serviços

No primeiro mês de funcionamento, o serviço Lar Legal e REURB Específico já geraram grande procura por parte da população. O Lar Legal, programa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), busca efetivar a titulação jurídica de ocupações urbanas lineares e já consolidadas.

Nesta semana, será lançada uma licitação para o desenvolvimento do serviço REURB Social. Com a alternativa será possível regularizar Núcleos Urbanos Informais consolidados de interesse social, tanto do ponto de vista jurídico quanto social, ambiental e urbanístico. 

Minha Rua Regular

Entre as ações já desenvolvidas está a oficialização de mais de quatro mil ruas da Capital através do Minha Rua Regular. As vias, se não forem incorporadas ao sistema viário de Florianópolis, não possuem CEP e impedem que os moradores tenham acesso à água encanada e à instalação de energia elétrica. 

Para serem regularizadas, as ruas precisam atender uma série de critérios e deverão: ser de uso público, atender os critérios de núcleo urbano informal consolidado, sendo aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos.

“Reconhecemos que muitos moradores ainda enfrentam dificuldades jurídicas e urbanísticas, como a falta de equipamentos públicos e de acesso a serviços essenciais, como água encanada e energia em suas moradias. O Floripa Regular é uma demonstração clara de nosso compromisso com a justiça social, a inclusão e o desenvolvimento sustentável de nossa cidade”, pontua o prefeito Topázio Neto. 

ACESSE OS SERVIÇOS DO FLORIPA REGULAR

Conjuntos habitacionais serão regularizados

Com o serviço Minha Casa Regular, a Prefeitura da Capital pretende regularizar a situação jurídica de conjuntos habitacionais construídos pelo município nos anos 90, como Chico Mendes, Vila União, Vila Cachoeira e Mocotó. 

Atualmente, os conjuntos possuem cerca de 900 contratos em nome da Prefeitura de Florianópolis, além de mais de 700 imóveis na comunidade Chico Mendes que existiam anteriormente sem a devida titulação.

Para obter o título de regularização fundiária, moradores dos conjuntos Vila União, Vila Cachoeira e Mocotós precisam quitar o financiamento. Para mudar essa situação, a administração municipal elaborou um Projeto de Lei, já encaminhado à Câmara Municipal, para autorizar a transferência das propriedades dos imóveis aos atuais moradores, desde que estes assinem termos de confissão de dívida e compromisso de pagamento perante o Município.

REURB Específico

Caso os imóveis não se encaixem em nenhum outro serviço, está sendo disponibilizado o Reurb Específico. A alternativa de regularização fundiária visa atender, de maneira coletiva, moradores que busquem a segurança jurídica, urbanística, ambiental e social. O serviço já está em operação.

Como acessar os serviços do Floripa Regular

Visando facilitar a regularização, a Prefeitura reuniu todos os serviços no site do Floripa Regular. Na plataforma, a população tem acesso à explicação de cada serviço, assim como um questionário para auxiliar os moradores a saberem qual serviço estão procurando e um chat para tirar dúvidas. 

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