União notifica moradores de Jurerê sobre demarcação de terrenos de Marinha
Moradores receberão as notificações terão prazo para contestar a demarcação da linha de marinha
• Atualizado
A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) iniciará o envio de notificações aos proprietários de 611 inscrições imobiliárias localizadas na orla do bairro de Jurerê, região norte de Florianópolis, a partir do mês de dezembro.
Os moradores terão 60 dias para apresentar documentos históricos e geográficos que contestem a demarcação da linha de marinha. A previsão de entrega das notificações pelos Correios é entre os dias 11 e 15 de dezembro de 2023.
Conforme a SPU, demarcação foi feita a partir de documentos históricos, audiências e informações levantadas pelos técnicos da SPU. O objetivo da ação é dar mais um passo na demarcação dos bens da União nesta região para regularizar a situação, garantindo maior segurança jurídica aos ocupantes.
O órgão esclarece que, apesar do nome, os Terrenos de Marinha não pertencem ao braço naval das Forças Armadas brasileiras.
“Trata-se de um termo antigo que ainda é empregado para se referir às áreas que atualmente são administradas pela SPU”, explica.
A secretaria diz que os trabalhos de demarcação estão em curso desde 2007. A União foi condenada em uma ação civil pública a promover a homologação da LPM 1831 (Linha Preamar Média) na região de Jurerê. A ação começou em 2012 e transitou em julgado em 2017.
O SPU diz que os “responsáveis por lotes atingidos pela demarcação terão o prazo de 60 dias para contestar o traçado por meio do envio de documentos e indícios que possam alterar a linha demarcada”.
Para encaminhar os elementos comprobatórios, a SPU criou um portal de atendimento virtual que disponibiliza a íntegra do processo sobre a demarcação, vídeo explicativo e o requerimento de impugnação online para que a contestação seja protocolada e demais informações para trazer transparência ao processo.
Confira detalhes sobre o assunto na explicação de Nabih Henrique Chraim, conselheiro especial da comissão nacional de direito imobiliário da OAB:
Vídeo explica a notificação:
Acesse aqui o portal do SPU
Telefones do MGI: (61) 2020-4343 / 2020-4205 / 2020-4527
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