Serviço de mototáxi por aplicativo não é permitido em Florianópolis, diz prefeitura

O serviço de mototáxi passou a ser oferecido no aplicativo 99 nesta segunda-feira (1º) na região da Grande Florianópolis. No entanto, a prefeitura da Capital anunciou, em nota, que a atividade ainda precisa de regulamentação e não pode ser realizada no território.

Já a empresa 99 esclarece, por nota, que a atividade oferecida pelo aplicativo é legal no país, uma vez que a “99 conecta motociclistas parceiros que realizam uma atividade privada, por meio de seus próprios veículos, a usuários que desejam se movimentar pelas cidades, de acordo com os Termos de Uso da plataforma.”

O serviço de mototáxi passou a ser oferecido pela empresa ainda em janeiro de 2022, em nove cidades do Brasil: Aracaju (SE), Feira de Santana (BA), Goiânia (GO), Campo Grande (MS), João Pessoa (PB), Recife (PE), Sorocaba (SP), Sobral (CE) e Teresina (PI). Segundo o site da empresa, a intenção é ampliar a atividade ao longo do ano.

Interpretação da lei

A Lei Federal Nº 12.009, de julho de 2009, regulamenta o exercício das atividades de transporte de passageiros na categoria de mototaxista. O advogado especialista em Direito Público, Igor Bellettini, explica que o empasse em torno do serviço de mototáxi é uma questão de divergência de interpretação da lei.

“Aqui em Florianópolis o serviço de mototáxi não é regulamentado, ou seja, não há normas sobre isso aqui na cidade. O que não significa que seja proibido. O simples fato de não ter uma regulamentação não os impede de exercer essa atividade. A prefeitura pode, por exemplo, trazer requisitos, fazer a fiscalização, ou seja, regulamentar. Mas não pode proibir”. 

O advogado ainda conta que outras cidades, como São Paulo, já tentaram proibir o serviço, mas a decisão foi julgada com inconstitucional. “Justamente porque já existe uma lei federal que estabelece critérios gerais para mototáxi. Só cabe aos municípios estabelecerem critérios específicos para que o serviço funcione”.

Assista à reportagem sobre o serviço de mototáxi em Florianópolis

Leia a nota da Prefeitura sobre o serviço de mototáxi

A Prefeitura de Florianópolis informa que tomou conhecimento do serviço de mototáxi que passou a ser oferecido pela empresa 99, mas alerta que a atividade ainda depende de regulamentação do Município, não sendo permitidas viagens deste tipo a partir dos limites da Capital. Vale lembrar que a atividade pode acontecer normalmente nos trajetos que se iniciaram em outras cidades da Grande Florianópolis, desde que o transporte via mototáxi seja regulamentado no local de origem. Por fim, a Prefeitura conta com uma equipe de fiscalização que estará atenta a qualquer irregularidade no transporte público da Capital.

Leia a íntegra da nota da 99

Reforçamos que a modalidade de transporte individual privado por motocicletas e sua intermediação são atividades legais no país, pois a 99 conecta motociclistas parceiros que realizam uma atividade privada, por meio de seus próprios veículos, a usuários que desejam se movimentar pelas cidades, de acordo com os Termos de Uso da plataforma.

A 99 informa que realizou reuniões e segue aberta ao diálogo com o poder público para apresentar os benefícios da categoria para os usuários e motociclistas parceiros florianopolitanos

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