TCU proíbe beneficiários do Bolsa Família de apostarem com dinheiro do programa

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, determinou que o governo federal tome medidas para impedir que os beneficiários do Bolsa Família usem o dinheiro do programa para fazer apostas online. A decisão foi tomada no domingo (15) após um pedido do Ministério Público junto ao TCU.

O governo agora deve agir imediatamente para evitar que quem recebe o Bolsa Família ou outros benefícios sociais participe de apostas eletrônicas. O objetivo da medida é evitar o uso indevido dos recursos públicos. O ministro explicou que a proibição serve para garantir que o dinheiro do programa seja usado corretamente, sem prejudicar o apoio às famílias em situação de vulnerabilidade.

Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que está encontrando dificuldades para cumprir uma decisão do ministro Luiz Fux, de impedir os beneficiários de usarem o dinheiro do programa para apostas. O principal problema é identificar qual dinheiro nas contas dos beneficiários vem dos programas sociais e qual vem de outras fontes.

No mês passado, o STF confirmou uma liminar (decisão temporária) de Fux, que também determinou que novas regras sobre a publicidade de apostas, especialmente voltadas para crianças e adolescentes, entrem em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.

Esse debate começou com uma ação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas online no Brasil. A CNC argumenta que a lei incentiva os jogos de azar, o que pode levar ao endividamento das famílias, principalmente as de classes mais baixas.

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