TCE suspende repasses da Fundação Catarinense de Cultura por falta de transparência; entenda

Nesta quarta-feira (03), o Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) informou que suspendeu os recursos públicos repassados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC), por meio do Programa de Incentivo à Cultura (PIC). De acordo com o órgão, a total falta de transparência e a inexistência de qualquer canal que permita o controle social dos recursos pela fundação motivou a decisão.

Sendo assim, o TCE determinou que a FCC se abstenha de aprovar novos projetos culturais para o recebimento de apoio financeiro.

De acordo com o TCE, a conclusão é o resultado de um levantamento realizado no ano de 2021, quando o Tribunal de Contas buscou identificar a disponibilidade da estrutura física, pessoal e sistemas de informação da Fundação para a implantação e operacionalização do PIC.

Segundo o TCE, não há qualquer transparência sobre os critérios utilizados para a aprovação dos projetos, o destino dos recursos (pessoas físicas ou empresas), a execução dos projetos aprovados e, ainda, a divulgação das prestações de contas à sociedade dos valores repassados ao programa.

Somente em 2023, segundo informações da FCC, foram aprovadas cartas de captação de 120 projetos, provenientes de 40 municípios catarinenses. Somadas, as cartas ultrapassaram R$ 60 milhões.

De onde vem os recursos

Ainda de acordo com o TCE, o incentivo proposto pelo PIC se dá por meio de renúncia fiscal do Imposto de Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ou seja, recursos de todos os contribuintes do imposto em Santa Catarina.

Alertas do TCE

Desde 2021, o órgão vinha alertando a FCC sobre a exigência legal de transparência às transferências via PIC. No mesmo ano, uma decisão cautelar havia determinado a suspensão dos repasses. A decisão acabou revogada depois que a fundação apresentou um cronograma para implantação de um sistema que permitisse o acompanhamento público dos repasses milionários.

No entanto, o cronograma não foi executado, mesmo assim a FCC conseguiu uma prorrogação do prazo para o cumprimento das adequações, que novamente não foram cumpridas. Um terceiro pedido de prorrogação foi apresentado pela fundação, mas sem qualquer garantia de que haveria o seu cumprimento.

Por isso, nesta terça-feira (02), o Plenário, em sessão virtual, decidiu pela suspensão do programa.

“O Tribunal de Contas não desconhece a obrigação que tem o Estado de garantir a todos o pleno exercício dos direitos às fontes da cultura, além do dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais (art. 215 da Constituição); no entanto, a materialização de tais fundamentos fica comprometida diante da ausência de mecanismos de controle social da destinação e aplicação dos recursos financeiros envolvidos, resultado da ausência de transparência”, justificou o TCE sobre a decisão.

Nota Oficial da FCC

Em nota oficial enviada à imprensa a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) informou que as inscrições e análises de projetos do PIC continuam em andamento e que em breve um novo painel no sistema será apresentado ao TCE com todas as exigências. Leia a nota na íntegra.

A Fundação Catarinense de Cultura (FCC) entende que as considerações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) contribuem para aumentar a transparência e dar mais lisura ao Programa de Incentivo à Cultura (PIC), que é recente em Santa Catarina e está em constante processo de aperfeiçoamento.

As inscrições e análises de projetos do Programa de Incentivo à Cultura (PIC) continuam em andamento. Neste momento, para atender às exigências do TCE, há servidores exclusivamente dedicados a criar um novo painel no sistema, contendo as informações exigidas. A elaboração deste painel está na reta final e servirá para aperfeiçoar o programa. Em breve, será apresentado ao TCE.

Vale destacar que, atualmente, a FCC possui contrato com a plataforma Prosas, por meio da qual se fazem as inscrições. Nela, é possível consultar projetos de pessoas físicas e jurídicas, valores e status da proposta (aprovada, reprovada e em análise), além de outros dados.

Para fazer a consulta, basta acessar: cultura.sc.gov.br/editais-e-acoes/programa-de-incentivo-a-cultura/transparencia

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