Lei obriga instalação de câmeras em salas de aula das escolas estaduais de SC

As escolas estaduais de Santa Catarina deverão instalar câmeras de monitoramento também dentro das salas de aula. A medida está prevista em uma nova lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e já sancionada pelo governador do Estado.

A legislação amplia o alcance de uma norma de 2023, que determinava a instalação de câmeras apenas nas entradas das unidades escolares e nos pátios de convivência. Com a mudança, o sistema de videomonitoramento passa a cobrir praticamente todas as áreas de circulação e permanência dentro das escolas, com exceção dos banheiros.

A proposta é de autoria da deputada estadual Ana Campagnolo (PL) e tem como objetivo reforçar a segurança no ambiente escolar, ampliando a proteção de alunos, professores e demais profissionais da educação, além de preservar o patrimônio público.

De acordo com o texto da lei, é proibida a transmissão online das imagens para o público externo, bem como qualquer tipo de monitoramento eletrônico em banheiros, sejam eles de uso individual ou coletivo. As instituições de ensino também deverão afixar placas visíveis informando a existência de câmeras em suas dependências.

Outro ponto importante é que pais ou responsáveis por alunos matriculados poderão solicitar acesso às imagens, mediante requerimento formal ou por determinação judicial ou policial, exclusivamente para apuração de possíveis ilícitos ou ocorrências que envolvam danos pessoais. As gravações deverão ser armazenadas por um período mínimo de 90 dias.

A nova legislação também determina que o tratamento das imagens siga as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a segurança, a privacidade e os direitos de alunos, professores e demais envolvidos.

Segundo a deputada Ana Campagnolo, a proposta surgiu diante de episódios de violência e abusos registrados no ambiente escolar. A parlamentar cita casos de agressões envolvendo alunos, pais e professores, além de ocorrências graves que reforçaram a necessidade de maior controle e prevenção dentro das salas de aula.

*Matéria em atualização

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