Casa de acolhimento é interditada por irregularidades graves em SC

Uma casa de acolhimento privada para crianças e adolescentes foi interditada após decisão liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em Bombinhas. Fiscalizações realizadas no local apontaram falhas graves na estrutura e na acessibilidade, falta de equipe técnica e situações de negligência no atendimento.

De acordo com o MPSC, inspeções, relatórios técnicos e documentos administrativos indicaram ausência de equipe técnica mínima, precariedade estrutural, falhas graves de acessibilidade, ambientes improvisados e situações de omissão e negligência no cuidado dos acolhidos, todas em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Segundo o órgão, a irregularidades violam as normas nacionais que regulam o acolhimento institucional, definidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), responsáveis por definir os parâmetros mínimos de estrutura, equipe e funcionamento para serviços deste tipo. 

A 1ª Promotoria de Justiça constatou situações consideradas graves, como tentativas de autolesão, períodos sem supervisão qualificada, violência psicológica e falhas na vigilância. No momento da atuação do MPSC, a casa de acolhimento mantinha 12 crianças e adolescentes. 

Relatórios recentes apontaram, ainda, a presença de bebês em espaços inadequados, dormitórios improvisados, ausência de acessibilidade, falta de profissionais capacitados e acolhimento acima da capacidade segura para o perfil dos acolhidos.

Decisão

A decisão, concedida pela Justiça na sexta-feira (13), estabeleceu a suspensão das atividades da instituição, a transferência urgente de crianças e adolescentes para outras unidades adequadas no prazo de cinco dias e a fixação de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil, em caso de descumprimento.  

A ação foi proferida em resposta à ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça, que atua na área da Infância e Juventude na região. A instituição foi notificada no sábado (14). 

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