Segunda votação do Plano Diretor da Capital é suspensa pela justiça

Um despacho do plantão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu a votação em segundo turno do Plano Diretor de Florianópolis. O juiz Rafael Germer Conde acolheu o argumento de que o município teria alterado de forma indevida a possibilidade de atuação do Conselho da Comunidade. A votação estava marcada para a tarde desta segunda-feira (24/4) na Câmara Municipal.

O juiz concedeu a liminar solicitada pela Associação Florianopolitana das Entidades Comunitárias (Ufeco). A entidade argumentou que, em agosto do ano passado, o município aprovou de forma indevida uma resolução que estipulou regras de procedimento “que destoam do Regimento Interno do referido órgão”, o que implicou em falta de tempo hábil para debater pontos essenciais e “criou” um modus operandi específico para deliberar mais rapidamente as alterações no Plano.

“Se criou, na verdade, roteiro célere para discussão de assunto de singular importância, estabelecendo, por exemplo, prazo de dez dias aos conselheiros, a contar da data do evento de abertura do ciclo de debates a respeito, para concluir e encaminhar os votos de vistas e possíveis emendas ao projeto de lei”, expôs o juiz no documento. Ele aponta ainda que “pouco se mencionou” sobre comitê técnico para auxiliar nas deliberações do Conselho sobre os itens do plano diretor, indicando a falta de análises técnicas na discussão.

Na primeira votação, em 22 de março, o Plano Diretor foi aprovado na Câmara de Vereadores, com 19 votos favoráveis. Procurada, a Prefeitura de Florianópolis não respondeu até o fechamento da matéria. O despacho prevê multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão.

>> Para mais notícias, siga o SCC10 no Twitter, Instagram e Facebook.