Rodoviária de Blumenau terá banheiro gratuito para passageiros após decisão do Procon
Decisão do órgão determina gratuidade para quem possui passagem e prevê multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento
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O uso dos banheiros na Rodoviária de Blumenau não poderá mais ser cobrado de passageiros que tenham passagem.
A determinação foi feita nesta quinta-feira (9) pelo Procon de Blumenau, após análise jurídica sobre a legalidade da prática.
A decisão cautelar estabelece que a empresa concessionária do terminal suspenda a cobrança em até 48 horas. Caso a determinação não seja cumprida, poderá ser aplicada multa diária de R$ 1 mil.
Segundo o Procon, a medida foi tomada após denúncias recebidas ao longo de 2025. Durante a apuração, a equipe de fiscalização realizou diligências no terminal, que resultaram no Auto de Constatação nº 026/2025, entregue à concessionária em 12 de dezembro do ano passado.
O documento confirmou que o uso dos sanitários estava sendo cobrado e notificou a empresa para apresentar esclarecimentos no prazo de 20 dias.
Procon aponta prática abusiva
Em resposta ao órgão, a concessionária alegou que a cobrança seria legal. No entanto, após análise jurídica, o Procon concluiu que a prática configura infração ao Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com o órgão, ao comprar uma passagem e pagar a taxa de embarque, o passageiro já está custeando serviços essenciais relacionados à viagem, o que inclui o acesso às instalações sanitárias.
“O banheiro não é um serviço supérfluo. Ainda que exista previsão de receitas acessórias à concessionária, isso não pode se sobrepor aos direitos básicos do consumidor, nem justificar práticas abusivas ou que contrariem o equilíbrio nas relações de consumo”, afirmou o coordenador do Procon, Cezar Campesatto.
Prefeito comentou decisão
Em vídeo publicado nas redes sociais, o prefeito de Blumenau, Egidio Ferrari, afirmou que a decisão do Procon garante o direito dos passageiros.
Segundo o prefeito, após a análise jurídica do caso, foi concluído que a prática era irregular.
Cobrança começou após concessão
A cobrança pelo uso do banheiro passou a ocorrer após a concessão do terminal à iniciativa privada.
Desde então, usuários do terminal relatavam a cobrança de R$ 2 para acesso aos sanitários e R$ 15 para banho, conforme tabela fixada na entrada dos banheiros.
O terminal rodoviário de Blumenau, localizado na Rua 2 de Setembro, no bairro Itoupava Norte, foi construído na década de 1980 e nunca havia passado por uma reforma estrutural completa.
No fim de 2024, a estrutura foi concedida à iniciativa privada, que ficará responsável pela administração do espaço pelos próximos 35 anos, com previsão de investimentos de cerca de R$ 12 milhões nos dois primeiros anos de contrato.
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