Projeto que regulamenta transporte por aplicativo é assinado; entenda

A proposta do Projeto de Lei Complementar que cria direitos e regulamenta a atividade profissional de motoristas de aplicativo foi assinada nesta segunda-feira (4) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

A cerimônia, que ocorreu no Palácio do Planalto, contou com a presença de integrantes de aplicativos e entidades sindicais de motoristas de aplicativos dos 27 Estados e também com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. 

Segundo informações do Portal SBT NEWS, o texto propõe uma nova forma de trabalho, para aqueles veículos de quatro rodas. O trabalhador receberá no mínimo R$ 32,09 por hora de trabalho e remuneração mínima de R$ 1.412, valor do salário mínimo.

COMO VAI FUNCIONAR?

Para conseguir receber o piso nacional, o trabalhador deve realizar uma jornada de 8 horas diárias efetivamente trabalhadas. Além disso, é necessário que o trabalhador contribua com 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

O período máximo de conexão do trabalhador a um mesmo aplicativo de transporte não poderá ultrapassar 12 horas diárias. Ainda segundo o SBT NEWS, existe a possibilidade do motorista ultrapassar esse tempo trabalhando em mais de um aplicativo, mas isso poderá ser controlado pelo governo, uma vez que ele receberá os R$32,09 por hora de trabalho. No entanto, o texto não prevê algum tipo de punição.

A medida não cria formalização e mantém o caráter autônomo da atuação, mas propõe a criação de mecanismos previdenciários e a melhoria das condições de trabalho a partir de quatro eixos: segurança e saúde, remuneração, previdência e transparência. O PLP será enviado ao Congresso Nacional e, caso aprovado, entrará em vigor após 90 dias.

O texto foi construído pelo por um Grupo de Trabalho Tripartite criado em maio de 2023 e coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com representantes dos trabalhadores, das empresas do setor e de outros órgãos do governo federal.

O presidente Lula reforçou ainda a necessidade de estabelecer garantias aos trabalhadores, para caso sofram algum tipo de acidente. 

“Temos que dar condições para que os empresários saibam que vão ter lucro e que os trabalhadores prestem serviço sejam pagos, mas quando existir um infortúnio na vida deles, ele tenha alguma garantia”, disse.

O presidente do Brasil também falou da possibilidade de conversar com bancos com o objetivo de conseguir linhas de crédito acessíveis para facilitar que os motoristas de aplicativo consigam trocar de carro.

“Eu acho que daqui a pouco a gente vai ter que pensar como a gente vai fazer, discutir com os bancos, como vai fazer baratear, uma linha de financiamento para vocês poderem trocar o carro de vocês e não ficarem andando com carro velho. Porque o passageiro também não gosta de carro velho, quer um carrinho novo, e é seguro para vocês”, disse o presidente.

Empresas

Em nota, a Uber afirmou que a proposta elaborada pelo grupo de trabalho foi um “importante marco” e buscou uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. 

Confira a nota na íntegra: 

“O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda. A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros”, diz a nota.

Custos operacionais

Para cada hora de trabalho será pago um valor de R$ 24,07 por hora. Esses recursos serão destinados a cobrir os custos da utilização do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, entre outros. Esse valor é indenizatório e não compõe a remuneração.

Previdência

Os motoristas por aplicativo serão inscritos obrigatoriamente no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com regras específicas para o recolhimento da contribuição para as empresas e os empregados.

Os trabalhadores vão pagar 7,5% sobre os valores referentes à remuneração (que compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,02/hora). Já os empregadores irão recolher 20% sobre os valores referentes à remuneração (que compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,02/hora). As empresas devem realizar o desconto e repassar para a Previdência Social, juntamente com a contribuição patronal.

Auxílio maternidade

As mulheres vinculadas ao aplicativo terão acesso aos direitos previdenciários previstos para os trabalhadores segurados do INSS.

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