Programa de distribuição de marmitas que já entregou mais de 26 mil refeições é mantido em Florianópolis

A Justiça Federal publicou na quarta-feira (19) a decisão de manter em vigor o decreto que regulamenta o Programa Marmita Legal, da Prefeitura de Florianópolis.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu um efeito suspensivo garantindo que as regras previstas pelo município para a distribuição de alimentos à população em situação de rua continuem valendo enquanto o processo judicial não chega a uma decisão definitiva.

Diante disso, a Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, mantém a organização das ações voluntárias de distribuição de comida, buscando oferecer mais dignidade, segurança sanitária e qualidade no atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade.

Criado para organizar e qualificar a atuação de entidades e grupos que realizam a distribuição voluntária de alimentos, o Programa Marmita Legal já distribuiu mais de 26 mil refeições desde sua implantação.

A iniciativa busca estabelecer espaços e condições adequadas para a entrega dos alimentos, além de garantir estrutura básica, com pontos de água e manejo correto de resíduos.

Justiça mantém Programa Marmita Legal na capital

Na avaliação inicial do TRF4, não havia irregularidade evidente no decreto municipal. O Tribunal considerou que a Prefeitura tinha competência para editar a norma, dentro de sua autonomia administrativa e, até aquele momento, não havia sinais de conflito com a Constituição ou com as normas nacionais de segurança alimentar.

A decisão ainda leva em conta as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 976, que determina a adoção de medidas concretas de proteção e assistência à população em situação de rua. De acordo com o Tribunal, a suspensão do decreto poderia gerar prejuízos à própria população.

A secretária de Assistência Social, Zena Becker, ressalta que a determinação reforça a importância de manter uma política organizada e responsável para a distribuição de alimentos. “O Marmita Legal não impede a solidariedade. Pelo contrário, o programa organiza essa assistência para que ela aconteça de forma segura, digna e responsável. A decisão da Justiça nos permite continuar garantindo estrutura e melhores condições para quem recebe e para quem se dispõe a ajudar. É uma política que coloca a proteção e a dignidade das pessoas em situação de rua no centro da atuação do poder público”.

Florianópolis oferece mais 1,6 mil refeições por dia

Além do Programa Marmita Legal, Florianópolis ainda oferece por dia um total de 1,6 mil refeições, a soma de 400 cafés da manhã, 400 almoços, 400 lanches da tarde e 400 jantas, por meio da Passarela da Cidadania, principal equipamento socioassistencial voltado ao atendimento da população em situação de rua.