Reflexos da greve: prefeitura de Florianópolis poderá demitir servidores por justa causa; entenda

Uma nova decisão do Tribunal de Justiça determinou na tarde de hoje (2) a abertura de inquérito policial para apurar o descumprimento da medida judicial que decreta a ilegalidade da greve na capital.

A prefeitura está autorizada a iniciar processo de demissão por justa causa aos servidores que não comparecerem ao trabalho. A Polícia Militar também atuará para que os grevistas não tumultuem espaços públicos.

De acordo com a decisão, foi reconhecido o direito de recurso por parte do sindicato, mas isso não impede a obrigatoriedade do cumprimento enquanto não for revogada:

“Sob qualquer enfoque que se queira olhar, mesmo sob o pretexto do direito de reivindicação de direitos trabalhistas, não se revela admissível o descumprimento da determinação judicial. Aliás, do mesmo modo que assegura o direito de greve, o art. 9º da CF também sujeita os responsáveis pelos abusos cometidos”, declarou o desembargador.

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