Prefeitura de BC contesta decisão judicial e reafirma regras sobre Praia do Pinho

A Prefeitura de Balneário Camboriú se pronunciou oficialmente, nesta manhã (20), sobre a decisão judicial relacionada ao naturismo na Praia do Pinho, após o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) conceder Habeas Corpus que trata do tema. Segundo o município, a decisão tem caráter provisório e não suspende nem invalida a legislação municipal vigente.

De acordo com nota divulgada pela administração municipal, por meio da Procuradoria-Geral do Município, o governo local tomou conhecimento da decisão judicial, que se limita ao afastamento de medidas de natureza penal. A prefeitura ressalta, no entanto, que o entendimento do Judiciário não interfere no regramento administrativo e urbanístico atualmente em vigor na Praia do Pinho.

“A decisão possui natureza provisória e limita-se apenas ao afastamento de medidas de caráter penal, não invalidando nem suspendendo a legislação municipal”, destacou o comunicado.

Ainda conforme a prefeitura, o município adotará medidas jurídicas cabíveis para buscar a reversão dos efeitos da decisão, utilizando os instrumentos processuais adequados previstos em lei.

A Administração Municipal também reafirmou que a gestão, a ordem e a definição do uso das áreas públicas são de competência do município. Nesse sentido, o Executivo informou que vai continuar exercendo essas atribuições de forma responsável, observando o interesse público, a legalidade e a segurança jurídica.

No caso específico da Praia do Pinho, a prefeitura reforçou que seguirá atuando no âmbito administrativo e regulatório para fazer valer o regramento urbanístico local, adotando as providências necessárias para disciplinar o uso da área. A atuação, segundo o município, será feita em consonância com a legislação vigente e com as decisões judiciais que ainda estão em curso.

Confira a nota da Prefeitura na íntegra

A Prefeitura de Balneário Camboriú, por meio da Procuradoria-Geral do Município, confirma que tomou conhecimento da decisão judicial proferida em sede de Habeas Corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre a Praia do Pinho. A decisão possui natureza provisória e limita-se apenas ao afastamento de medidas de caráter penal, mas não invalida nem suspende a legislação municipal vigente.

Informa, ainda, que o município adotará todas as medidas jurídicas cabíveis para a reversão de seus efeitos, mediante os instrumentos processuais adequados.

A Administração Municipal reafirma que a gestão, o ordenamento e a definição do uso das áreas públicas constituem matérias de sua competência, as quais continuarão a ser exercidas de forma responsável, com observância do interesse público, da legalidade e da segurança jurídica. Nesse contexto, seguirá atuando no âmbito administrativo e regulatório para fazer valer o regramento urbanístico da Praia do Pinho, adotando as providências necessárias para disciplinar seu uso, sempre em consonância com a legislação vigente e com as decisões judiciais em curso“, finaliza.