O Senado voltou a discutir na segunda-feira (27) uma proposta de Emenda à Constituição que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro para estados, municípios e iniciativa privada. Hoje, esses terrenos estão sob o domínio da Marinha. É que, por determinação da Constituição, toda área que fica na faixa de 33 metros calculados a partir da maré cheia de todo o litoral ou de rios, lagoas e contornando ilhas é Terreno de Marinha.

A PEC, na prática, abre caminho para a privatização do acesso a essas áreas e coloca em risco a biodiversidade brasileira. O alerta é da diretora do departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática, Ana Paula Prates.

“A PEC termina com essa figura dos terrenos da marinha, que são terrenos da União, e passa, gratuitamente, para estados e municípios, pra poderem, inclusive, privatizarem essas áreas. Na hora que os terrenos são privatizados, você começa a ter uma privatização do acesso às praias, que são bens comuns da sociedade brasileira”.   

Essa proposta foi aprovada em fevereiro de 2022 na Câmara e está desde o ano passado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O relator é o senador Flávio Bolsonaro. No relatório, alega que é preciso regularizar essas propriedades. 521 mil ao todo, segundo ele. E argumenta que “os terrenos de Marinha causam prejuízos para municípios e cidadãos. Municípios porque sofrem restrições ao desenvolvimento de políticas públicas. E cidadãos porque pagam uma tributação exagerada sobre os imóveis em que vivem”.

Mas, não é o que pensam as entidades ambientalistas nem parte da população. O Observatório do Clima classifica a PEC de “Pacote da Destruição”. E uma enquete montada pelo Senado recebeu quase 40 mil votos. 38 mil contra e apenas 600 a favor. 

Por enquanto, a PEC ainda está em fase de discussão na CCJ. Se for votada na Comissão, vai para análise do Plenário, onde precisa de, pelo menos, 49 votos em dois turnos.

Parlamentares garantem que PEC não privatiza praias

Senadores afirmaram, também na segunda-feira (27), durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que a PEC 3/2022 não trata da privatização de praias. A matéria, que transfere os terrenos de marinha para ocupantes particulares, estados e municípios foi aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e enviada ao Senado.

Para o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator do texto, a PEC pode facilitar o registro fundiário e também gerar empregos. O relator apontou que a motivação da PEC é um “sentimento municipalista”.

“Os prefeitos conhecem mais a situação dos municípios do que nós aqui do Senado. É um fato: a PEC não privatiza praias”, disse Flávio.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou o entendimento de que a PEC poderia privatizar as praias e permitir seu cercamento. Ele disse que toda a legislação ambiental é federal. Segundo Amin, não há uma linha no texto da PEC que poderia permitir a privatização das praias. O senador ainda afirmou que a PEC permite a descentralização e criticou o que chamou de “centralismo” de gestão e decisões.

“Apostar no centralismo não é bom para um país que é uma Federação. Não vamos ser sócios do medo. Vamos discutir o teor real da PEC”, falou Amin.

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