Pagamento por pix em pedágios estaduais vai para votação em plenário

Nesta terça-feira (13) segue para votação no plenário da Assembleia Legislativa, após aprovação pela Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano, o Projeto de Lei (PL) 52/2022, que discute o pagamento por pix das tarifas de pedágio cobradas em rodovias estaduais.

Conforme o texto, as concessionárias que administram as rodovias estaduais deverão oferecer aos usuários a opção de pagar o pedágio por meio de pix. Caso a empresa se recuse a aceitar esse tipo de pagamento, o usuário terá direito à livre passagem.

Na justificativa da proposta, o autor, deputado Nilso Berlanda (PL), defende que o pix é um meio eletrônico criado e autorizado pelo Banco Central do Brasil para pagamentos e transferências bancárias em modo instantâneo. “Desse modo, entende-se que a administração pública deve se adequar ao avanço tecnológico das operações bancárias, principalmente para facilitar a vida do cidadão no pagamento de tarifas, assegurando-lhe agilidade, comodidade e segurança.”

Relatora do PL na Comissão de Transportes, a deputada Luciane Carminatti (PT), alega que atualmente grande parte dos órgãos públicos aceitam receber o pagamento de taxas e tarifas por pix. “Se foi e é possível nessas situações, então é viável as concessionárias das rodovias também receberem o pedágio da mesma forma de pagamento”. E acrescentou que em alguns estados, como Mato Grosso e Espírito Santo, lei similar já foi aprovada e sancionada.

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