Mutirão que atende pessoas sem documentos começa nesta segunda

Para assegurar o direito de pessoas em situação de rua e outros grupos em vulnerabilidade social, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região realizam a 1ª Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!”. O mutirão oferece documentos como a segunda via de certidão de nascimento, a regularização da carteira de identidade e do CPF, além de serviços como assistência jurídica para benefícios do INSS e orientação para imigrantes. Em Florianópolis, o evento ocorre de 8 a 12 de maio, das 10h às 16h, nas ruas Padre Miguelinho (ao lado da Catedral) e Anita Garibaldi (em frente à Câmara de Vereadores).

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) apontou que a população em situação de rua no Brasil cresceu 38% entre 2019 e 2022, quando atingiu 281.472 pessoas. Segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), os municípios da Grande Florianópolis somavam 1.483 pessoas em situação de rua durante a pandemia da Covid-19, em 2020. Já os dados de estatísticas do registro civil do Censo de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), demonstram que 2,7 milhões de pessoas não possuem certidão de nascimento.

A Semana Nacional do Registro Civil foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento CNJ n. 140, de 22 de fevereiro de 2023. A finalidade da ação é promover a identificação civil a parcelas socialmente vulneráveis da população. Nesta primeira edição do mutirão, a Corregedoria Nacional de Justiça definiu como objetivo principal a emissão de documentos como a certidão de nascimento à população em situação de rua. A iniciativa ocorre em em todas as unidades da federação.

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