MPSC entra com recurso contra médico condenado a devolver R$ 295 mil por plantões

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com um recurso contra a sentença que determinou a devolução de valores recebidos por um médico por plantões não realizados em São Miguel do Oeste. Para o MPSC, além da devolução de quase R$ 300 mil, devem ser aplicadas as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.  

A ação por ato de improbidade administrativa foi feita pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste após apurar que, entre outubro de 2014 e abril de 2019, o médico lançou em seus relatórios a realização de plantões médicos sem ter efetivamente prestado os serviços.  

Pelos serviços que não foram prestados ou não se enquadravam na categoria de plantão médico, o profissional recebeu valores que somam R$ 295 mil. Após apurar os fatos em inquérito civil, a promotoria entrou com a ação para condenação do médico e dos agentes públicos envolvidos pela prática. Além disso, o município entrou com outra ação, em busca do ressarcimento dos valores pagos de forma indevida.

No recurso, sustenta que, o profissional, na condição de servidor público municipal, violou não só as normas administrativas, mas também a norma constitucional. “Caracterizada está a prática de atos de improbidade administrativa que violaram os princípios administrativos pelos demandados, notadamente os princípios da legalidade e moralidade, conforme previsto no artigo 11, caput, da Lei n. 8.429/92″, completa a Promotora de Justiça.  

Também explica que as provas documentais e os depoimentos colhidos no processo mostram a presença da ação indevida. O recurso foi ajuizado no dia 23 de maio e ainda não foi julgado pelo Tribunal de Justiça.

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