MPSC aponta retrocesso e pede volta das câmeras corporais na PM

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pediu à Justiça o restabelecimento do uso de câmeras corporais pela Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). O pedido foi feito pela 40ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, que atua no controle externo da atividade policial, em uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado.

A manifestação foi encaminhada à 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital e contesta a decisão que encerrou o Programa de Câmeras Individuais da Polícia Militar, suspenso em setembro de 2024 pelo comando da corporação. Segundo a Promotoria, a interrupção ocorreu sem justificativa técnica adequada e sem a apresentação de uma política pública substitutiva, o que representaria um retrocesso institucional.

No documento, o Ministério Público argumenta que as câmeras corporais são ferramentas importantes para garantir transparência na atuação policial, proteger direitos fundamentais, controlar o uso da força e melhorar a qualidade das provas em investigações criminais. O órgão também destaca que as gravações podem beneficiar tanto a população quanto os próprios policiais, ao permitir uma análise mais objetiva das ações realizadas.

A Promotoria afirma ainda que a suspensão do programa vai na contramão de uma tendência nacional e internacional de ampliação do uso de tecnologias de monitoramento da atividade policial, com apoio de órgãos como o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Dados analisados pelo MPSC indicam que períodos com menor uso de câmeras corporais em Santa Catarina coincidem com um aumento no número de mortes em intervenções policiais, o que reforçaria, segundo o órgão, a necessidade de retomada do programa como forma de reduzir a letalidade policial.

Ao final, o Ministério Público pede que seja reconhecida sua atuação como litisconsorte ativo na ação, ao lado da Defensoria Pública, e que o Estado de Santa Catarina seja condenado a restabelecer o programa de câmeras corporais na Polícia Militar. Caso isso não ocorra de forma integral, o órgão solicita que o uso das câmeras seja obrigatório em situações específicas, como entradas em residências sem mandado, operações em manifestações, controle de distúrbios civis, reintegrações de posse e atendimentos de casos de violência doméstica ou contra mulheres.

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