MEIs não poderão mais emitir notas fiscais pelo Sistema Municipal

A partir deste mês de abril, as Notas Fiscais de Serviço Eletrônica (NFS-e) de Microempreendedores Individuais (MEIs) não poderão ser mais emitidas por meio do Sistema Municipal, e terão um sistema unificado no padrão nacional. A mudança trará benefícios para os contribuintes, como a simplificação de procedimentos, padronização com validade nacional, aplicativo para telefone móvel e dispensa de emissão de outro documento relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Para o empreendedor poder utilizar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica, a primeira etapa será o cadastramento dos dados da pessoa física ou jurídica no emissor web. Após o cadastro, o MEI deve acessar a conta e ajustar as configurações de primeiro acesso, e logo após, já pode emitir as notas fiscais através do site ou aplicativo.

O Sebrae/SC disponibilizou um material para os MEIS com dicas e o passo a passo de uso no novo sistema, disponível aqui. Qualquer MEI prestador de serviços no Brasil, independente do convênio do município, já pode emitir as suas NFS-e no padrão nacional. A orientação é que os empreendedores realizem o cadastro no sistema nacional o quanto antes, atendendo as resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022.

“O novo modelo de emissão de notas fiscais eletrônicas (NFS-e) sem dúvidas vai facilitar a vida do empreendedor catarinense. Com objetivo de simplificar todo processo, além de criar um padrão que valerá para todo o território nacional, o novo sistema também é mais ágil. A inscrição antecipada no portal será importante para que os contribuintes se adaptem à novidade com mais tranquilidade, já que o padrão nacional passa a valer a partir do dia 3 de abril. Além disso, qualquer dúvida que o empresário tiver pode procurar os canais de atendimento do Sebrae/SC, como o portal e o 0800 570 0800, que iremos auxiliar e tirar todas as dúvidas”, salienta Aline Santos Pereira, gestora dos projetos de MEI do Sebrae/SC.

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