Lula sanciona lei que impede volta do DPVAT em 2025

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) a Lei Complementar 211, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, o antigo DPVAT). A decisão faz parte do pacote de corte de gastos do governo.

Confira aqui o texto completo da Lei.

Fim do DPVAT

No dia 18 de dezembro, os deputados e o governo já haviam firmado acordo pela revogação da lei que criaria o novo SPVAT. A volta do seguro para 2025 havia sido prevista por uma lei complementar assinada no último mês de maio.

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O seguro tinha a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais a vítimas de acidente de trânsito e seria obrigatório. Estariam previstas indenização por morte, por invalidez e reembolsos para assistências médicas e também serviços funerários.

Com a revogação da lei, vítimas de acidentes que não tiverem seguro privado não terão direito a indenizações. A cobrança do DPVAT havia sido encerrada por uma medida provisória assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2019.

O que é o SPVAT?

SPVAT é a sigla do Seguro para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, e voltaria a ser cobrado anualmente de todos os donos de veículos automotores. O valor varia conforme o tipo de veículo, sendo corrigido todo ano. Ele substituiu o DPVAT, que tinha a mesma finalidade, e foi extinto em 2020.

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