Lei regulamenta influenciadores digitais e amplia transparência no Brasil

A nova lei que regulamenta a atuação de influenciadores digitais no Brasil redesenha as bases de um mercado bilionário que molda hábitos de consumo e influencia a opinião pública, apontam especialistas ouvidos pelo SBT News. Até então, o setor operava em uma zona cinzenta jurídica, sem parâmetros claros sobre deveres, limites e consequências legais.

Ao reconhecer formalmente a atividade como profissão, a legislação inaugura uma fase de maior profissionalização, transparência e responsabilização de criadores de conteúdo, marcas e plataformas. Advogados e influenciadores avaliam a norma como um avanço relevante, ao conferir segurança jurídica e previsibilidade a um ecossistema que movimenta milhões e impacta decisões de consumo — muitas vezes sem distinção clara entre opinião pessoal e publicidade.

Transparência e fim da publicidade disfarçada

Segundo o advogado Tiago Juvêncio, especialista em Direito Tributário com atuação na estruturação jurídica de negócios digitais, o reconhecimento formal da atividade tende a reduzir a informalidade e conflitos recorrentes no setor.

“A regulamentação avança ao delimitar responsabilidades e trazer mais clareza sobre a natureza jurídica das parcerias entre influenciadores e marcas, especialmente no que diz respeito à publicidade e à proteção do consumidor”, afirma.

O principal avanço está na exigência explícita de transparência: sempre que houver pagamento, permuta ou qualquer benefício, o influenciador deverá informar claramente que se trata de conteúdo publicitário. A medida busca coibir anúncios disfarçados de opinião, prática comum nos últimos anos e que gerou prejuízos ao consumidor e disputas judiciais.

No campo contratual, Juvêncio destaca o reforço à necessidade de contratos mais robustos, com definição de obrigações, prazos, exclusividade, contraprestações e limites de atuação.

“Isso tende a reduzir litígios e equilibrar relações negociais, mas exige mais diligência na formalização das atividades por parte de influenciadores, agências e empresas”, explica.

A lei também reforça a corresponsabilidade na divulgação de produtos e serviços, sobretudo em casos de publicidade enganosa ou abusiva, aproximando a atuação do influenciador à de agente econômico.

Influenciador como agente econômico

Para Marcel Zangiácomo, sócio do escritório Galvão Villani, Navarro, Zangiácomo e Bardella Advogados, a legislação consolida uma transformação que já vinha ocorrendo na prática.

“A lei tira o influenciador da zona cinzenta entre hobby e profissão. Quando há habitualidade, finalidade econômica e contraprestação, estamos diante de uma atividade profissional, com direitos e deveres claros”, afirma.

O impacto também alcança marcas, agências e plataformas, que passam a exigir contratos mais completos, regras de conduta, transparência publicitária e compliance digital. “Quem não se adequar corre o risco de ficar fora das campanhas”, diz.

A legislação não exige diploma nem registro profissional. O foco é garantir transparência e responsabilidade quando o conteúdo tem potencial de impactar decisões relevantes do público.

A visão de quem vive do conteúdo

Para o influenciador Matheus Lucas, com mais de 415 mil seguidores no Instagram, a regulamentação é um divisor de águas.

“Por muito tempo, o influenciador foi tratado como informal, mesmo movimentando marcas, dinheiro e opinião. A lei traz mais responsabilidade, mas também reconhecimento profissional. Quem trabalha com estratégia sente menos impacto; quem atua no improviso vai precisar se adaptar”, afirma.

Especialistas alertam, porém, que a aplicação da norma deve respeitar o princípio da proporcionalidade, evitando burocratização excessiva ou restrições indevidas à liberdade de expressão e à inovação digital, especialmente para pequenos criadores.

*Texto com informações do SBT News

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