Lei de internação involuntária deve ser sancionada na próxima semana na Capital
A nova Lei vai permitir que o município possa internar o dependente mesmo contra a sua vontade.
• Atualizado
A Prefeitura Municipal de Florianópolis divulgou nesta segunda-feira (26) que já está trabalhando no decreto de regulamentação para a Lei de internação involuntária aprovada na Câmara de Vereadores na última segunda-feira (19), por 17 votos a favor e 5 contra.
Segundo a Prefeitura o decreto junto com a Lei deve ser assinado na próxima segunda-feira (04). “Queremos sancionar a Lei com um decreto que regulamenta pronto. Para iniciar efetivamente os trabalhos”, afirmou o prefeito Topázio Neto.
A nova Lei vai permitir que o município possa internar o dependente mesmo contra a sua vontade. Estão previstas no projeto duas situações: no primeiro caso, com autorização da família. No segundo caso, com pedido de curatela provisória pelo município.
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