Incra oficializa território da pesca artesanal em Naufragados

Uma decisão publicada nesta quarta-feira (28), pela Portaria nº 1.618/2026 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), reforça a proteção do território destinado à pesca artesanal no Sul da ilha de Florianópolis, com a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Território Pesqueiro Praia de Naufragados.

Os pescadores artesanais dessa comunidade agora integram o Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) em uma modalidade diferenciada que assegura às famílias o direito de permanecer e trabalhar em áreas naturais, utilizando recursos de forma responsável, garantindo renda, justiça social e cuidado com o meio ambiente.

Território da pesca artesanal em Naufragados

Com esse reconhecimento as 34 famílias tradicionais terão o direito de permanecer nas duas áreas delimitadas pelo Incra, entre a Linha de Preamar Médio (LPM) e a Linha Limite de Marinha (LLM), em propriedade da União Federal. Tal decisão não afeta as Unidades de Conservação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e a Área de Proteção Ambiental do Entorno Costeiro.

Para que sejam incluídas como beneficiárias da Reforma Agrária e ter acesso aos incentivos do Governo Federal, as famílias precisam atender as exigências da Instrução Normativa Incra nº 136/2023.

Histórico

O Incra começou a fazer reuniões com as populações locais, em 2024, para esquematizar propostas que concedessem aos moradores tradicionais o direito ao território, como consta no Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Comunidades beneficiadas

A criação do PAE foi viabilizada pelo novo rito simplificado instituído pela Portaria Incra nº 1.498/2025, que agilizou a formalização de projetos voltados a comunidades pesqueiras tradicionais. Veja as primeiras comunidades beneficiadas:

• PAE Território Pesqueiro Ponta do Leal, na porção continental de Florianópolis (Portaria nº 1.548);

• PAE Território Pesqueiro Praia do Rincão, em Balneário Rincão (Portaria nº 1.549);

• PAE Território Pesqueiro Praia Central de Balneário Camboriú, em Balneário Camboriú (Portaria nº 1.550).

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