Governo determina que Major trans da PMSC seja avaliada por capacidade moral e profissional

O Governo de Santa Catarina determinou que uma Major da Polícia Militar que se declara transexual passe por uma avaliação de “capacidade moral e profissional”. Além disso, deve ser avaliada a “convivência de sua permanência nas fileiras” da PMSC, por isso, ela pode ser desligada da corporação. A determinação foi publicada no Diário Oficial do Estado na última segunda-feira (24/4).

A oficial Lumen Muller Lohn faz parte da corporação desde 1998 e começou o processo de transição de gênero em setembro do ano passado. Segundo o perfil de Lohn no Linkedin, ela atua hoje como Chefe da Secretaria e Divisão Administrativa na Diretoria de Saúde e Promoção Social.

De acordo com o ato publicado nesta semana, três tenentes-coronéis serão responsáveis pelas avaliações da profissional. O SCC 10 entrou em contato com a comunicação da PM e do Governo do Estado para saber sobre a determinação e sobre como seriam realizadas essas avaliações, mas não obteve resposta até a publicação da matéria.

A defesa de Lohn, representada pela advogada Mariana Lixa, informou ao SCC 10 que tomou conhecimento dos fatos pela edição do Diário Oficial, instaurando o Conselho de Justificação (processo administrativo para apurar a capacidade de um profissional para se manter na ativa). Como leva algum tempo para a elaboração da peça processual, elas ainda não foram oficialmente citadas.

Lixa diz que a ainda não há uma linha de defesa porque não se sabe qual é a acusação contra a oficial, mas que seu histórico profissional deve ser usado para argumentar que não há elementos para a abertura de um Conselho. Ainda segundo ela, a Major que é travesti já foi alvo de discriminação, mas não por parte da instituição. “Sabemos que fotos dela são tiradas escondidas e depois circuladas em grupos com comentários pejorativos. Mas da instituição, de forma alguma”, explicou.

Questionada se acredita que o ato seria uma discriminação de gênero, a advogada disse que “a defesa não acredita que a motivação tenha sido essa, porque seria uma atitude incoerente com a seriedade que a PM trata seus processos disciplinares em SC. Mas, também, não podemos ignorar que todo o processo de transição da Major traz e levanta aspectos que precisam ser enfrentados”.

PM se manifesta

Após a publicação desta matéria, a Polícia Militar de Santa Catarina encaminhou uma nota para se manifestar. No texto, a entidade destaque que o processo é da gestão anterior, enviado ao Estado em 21 de dezembro de 2022, e que a comunicação da oficial sobre sua transição de gênero ocorreu em 23 de janeiro de 2023. Portanto, a abertura do Conselho de Justificação não teria relação com o fato.

A nota ainda explica que o Conselho “é balizada pela Lei nº 5277, de 25 de novembro de 1976, que dispõe sobre a constituição e funcionamento dos Conselhos de Justificação da Polícia Militar e dá outras providências. Com isso, ressalta-se que a avaliação limita-se ao previsto na forma da lei”.

“À Major Lumen, Justificante do Conselho, é assegurada ampla defesa, tendo ela, após o interrogatório, prazo de 5 (cinco) dias para oferecer suas razões por escrito, devendo o Conselho de Justificação fornecer-lhe o libelo acusatório onde se contenham com minúcias, o relato dos fatos e a descrição dos atos que lhe são imputados. Ela deve estar presente a todas as sessões do Conselho de Justificação, exceto à sessão secreta de elaboração do relatório. O prazo para conclusão dos trabalhos do Conselho é de 30 dias”, finaliza a nota.

>> Para mais notícias, siga o SCC10 no Twitter, Instagram e Facebook.